Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

ordenamento jurídico brasileiro. A ação ilícita trazida a lume está caracterizada pela condução inapropriada de veiculo automotor que por sua imprudência causou severos prejuízos ao Reclamante. II.2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Não há falar que enseje uma possível arguição de ilegitimidade passiva do Reuqerido, porquanto notório é que o mesmo detém a propriedade do veículo conduzido por sua filha, causadora unilateral do acidente a ser analisado por este MM. Juízo. O preclaro magistrado…

COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com espeque nos artigos 186, 404 e 927, todos do Código Civil, bem como o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna e demais dispositivos legais aplicados à espécie, contra XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX, devidamente estabelecida na Av. XXXXXXXXX, nº XXXX, Centro, CEP: XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos: DOS FATOS: O Requerente contratou junto a operadora de telefonia

Hayashida, pelo apoio e pelas constantes discussões jurídicas, que foram essenciais para a elaboração deste trabalho. À minha amiga Karina Oliveira, pela confiança e credibilidade em mim depositada, pessoa por quem tenho um grande carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade…

psicológicas dos Autores, depois que tiveram seu vôo cancelado, e não puderam comparecer ao casamento em que uma dos autores era Madrinha de casamento. Ora, os autores não estão obrigados a suportar tais transtornos. Tudo gerou sim ofensa à personalidade dos mesmos e, por esta razão merece ser indenizado. O CASAMENTO DA ( CONVITE DE CASAMENTO ANEXO) DO QUAL SERIA A AUTORA MADRINHA, ALUGADO VESTIDO, FEITO A PROGRAMAÇÃO PARA TANTO, NAÕ MAIS SE REPETIRÁ.. ELE OCORREU NAQUELE DIA, JÁ…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrição da filial no CNPJ sob nº 90.400.888/2665-09, Agencia Bancária Código nº 1181, PAB 0082, endereço da filial na EQS 408/409 S/N, Bloco “A” Loja 103, Av. L2 Sul, Brasília-DF, CEP 70.257-400, o que faz com…

do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas: I - DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, com endereço à Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº 3.000 - Jd. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, município e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – São Paulo, CEP XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, RG e…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Ação Cí­vel do Juizado Especial 1415076220098070001 DF 0141507-62.2009.807.0001 Data de publicação: 25/04/2011 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. PERDAS E DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA OBRA É P ARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA…

vigência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Duas porque a decisão não afronta ao dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com base no direito consumerista e ambiental. Registre-se que o entendimento firmado é no sentido que a decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que…

realizado, com a colocação do marcapasso, custeando a apelante todo o procedimento realizado. Não há que se falar em dever de indenizar, tendo em vista a ocorrência, somente, de mero aborrecimento. Ademais, não houve qualquer ofensa a direito da personalidade ou a prática de ilícito por parte da recorrente. Por isso, requereu o provimento do recurso, reformando-se a sentença. Contrarrazões às fls. 290/291, prestigiando a sentença. É o relatório. À Douta Revisão. APELAÇÃO CÍVEL Nº…