Inicial Dano Moral JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, cabeleireiro, portador da RG n.º XXXXXXXX e CPF n.º XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, n.º XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXX, XXXX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com espeque nos artigos 186, 404 e 927, todos do Código Civil, bem como o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna e demais dispositivos legais aplicados à espécie, contra XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX, devidamente estabelecida na Av. XXXXXXXXX, nº XXXX, Centro, CEP: XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos:

DOS FATOS:

O Requerente contratou junto a operadora de telefonia Oi, plano telefônico denominado “Oi conta total 2”, nessa ocasião, foram cedidos dois (02) chips ao demandante, sendo que não tendo interesse em usufruir das linhas telefônicas adicionais oferecidas, efetuou a entrega de um (01) dos chips na loja autorizada Oi nesse Município, tendo o chip remanescente permanecido em posse do autor, todavia sem ser feito uso do referido serviço (Chip em anexo).

Não obstante ter efetuado a entrega de um dos chips à loja autorizada Oi nesse Município, bem como não efetuar ligações com o chip que estava em sua posse, o demandante começou a notar que por diversas vezes recebeu faturas telefônicas com valores exorbitantes referente aos dois chips telefônicos que tinha com a operadora, todavia, em setembro de 2012, como já referido, já havia efetuado a entrega do chip o qual era debitado, mensalmente, em sua fatura, diversas ligações que teriam sido efetuadas a partir do mesmo. Fato que causou estranheza, pois mesmo com a entrega do chip para a