Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

OU NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Monografia apresentada à disciplina de Direito Civil do Curso de Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais da UNIP – Universidade Paulista, Campus Santos, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Wilson Júlio Zanluque . Santos 2011

Juan Couture RESUMO RIBEIRO, Pedro Henrique Veras. CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção. 2012. 54 p. Monografia (Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas), Centro Universitário de João Pessoa-UNIPE, João Pessoa. Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar e identificar o momento processual, como ato cognitivo do Juiz, no qual as condições da ação devem ser analisadas durante…

autos da Ação de Reparação por Perdas e Danos Cumulada com Tutela Antecipada, vem dirigir-se a V. Exª, EM RÉPLICA, para manifestar-se conforme a seguir. Primeiramente o contestante argui a ilegitimidade passiva ad causam, proclamando que o Banco (xxx) e Cia (xxx) de Arrendamento Mercantil são pessoas jurídicas totalmente distintas, reconhecendo, entretanto, que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Estranha-se o alegado, uma vez que o Banco, o mesmo que nada tem a ver…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo…

doutrina, “A competência dos órgãos de registro do comércio — DNRC e Juntas Comerciais — se circunscreve ao exame das formalidades essenciais do ato levado a registro, cumprindolhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, não poderá a Junta Comercial indeferir o arquivamento de ata de assembleia geral de sociedade…

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” II - REQUISITOS - A viabilização da ação popular invoca a presença de três requisitos fundamentais que constituem pressupostos da demanda.    a condição de cidadão; ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado; lesividade. O ajuizamento de ação deve ser feito por cidadão brasileiro, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, traduzidos na qualidade de eleitor. A cidadania justifica-se no fato de que tendo o…

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em

| | | |Primeiramente o contestante argui a ilegitimidade passiva ad causam, proclamando que o Banco xxxxxe Cia xxxxx de Arrendamento | |Mercantil são pessoas jurídicas totalmente distintas, reconhecendo, entretanto, que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.| |

respeitosamente, por meio de suas advogadas que a esta subscreve, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, situada xxxxxxxx, CEP: xxxxxx, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir: I – DOS FATOS O…

pessoais como a morte da vítima, por exemplo, o seguro DPVAT, diante da especificidade de sua existência, pode ser acionado. O sofrimento dos pais ante a interrupção da gravidez é assunto inquestionável. Ainda que algumas teorias não atribuam personalidade jurídica ao nascituro, não se pode ignorar a existência de um vínculo afetivo entre os genitores e o feto. Dessa forma, por meio do presente trabalho científico não se busca ignorar a ocorrência deste dano, mas sim identificar o…