Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/10/2013, Data da Publicação no Diário: 18/10/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIFRA DEVIDA. SERVIÇO PRESTADO. 1) Rejeitado o argumento de ilegitimidade passiva para a demanda suscitada pela Rossi Residencial S/A, já que o negócio jurídico em análise foi firmado sob sua bandeira e participação direta (fls.), porquanto sócia majoritária da empresa Agerato Empreendimentos S/A. 2) Em verdade,…

com endereço profissional acima delineado, local onde recebem intimações e notificações, para propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO contra o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX,, pessoa jurídica de direito público, com sede à, em decorrência das justificativas fáticas e de direito abaixo delineadas: PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei…

Paulo:Saraiva. A sucessão para o Direito e sua terminologia específica Introdução Para a ciência do direito, o verbo suceder significa ingressar no lugar de alguém, tomar-lhe a posição em determinada relação jurídica. Em um contrato de compra e venda, por ex., é correto afirmar que o adquirente sucede ao alienante na titularidade da propriedade, o mesmo ocorrendo num contrato de doação pura, onde o donatário sucede ao doador. Naquela relação…

NATUREZA JURÍDICA DOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS 1 NOTÁRIOS E REGISTRADORES A atividade notarial não é uma criação acadêmica, surgiu em decorrência dos anseios da sociedade. Assim, é na civilização egípcia que se verifica a origem do notário, por meio do escriba. A função do escriba estava adstrita a reduzir a termo a vontade das partes, não caracterizando atribuição jurídica. Os escribas pertenciam às categorias de funcionários mais privilegiadas e lhes era atribuída uma…

reprimido pela maioria da OAB quando essa medida for oportuna para dar celeridade à urgência de certa demanda. O direito tutela a moral e os bons costumes e ao mesmo tempo reprimi, preventiva ou repressivamente, o ilícito. Para tal fim a ordem jurídica estabelece deveres, isto é, condutas positivas (de dar ou fazer) e negativas (não fazer), esta com o dever geral de não prejudicar ninguém, cunhado sob o brocardo neminem laedere. Com a expansão da internet não houve só o…

_______________, n.º ___, bairro ________, em Tramandaí/RS (doc. anexo), vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada signatária (doc. anexo), ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 04.206.050/0031-04, com endereço na Rua Andaraí, n. ° 549, em Porto Alegre/RS, por seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: Versa a…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Proc. nº 5672926-55.2014.8.09.0088 GNC COMUNICAÇÕES EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ-MJ sob o nº 20.125.237/0001-06, com sua sede social neste Município e Estado de São Paulo, Av. Cásper Líbero, nº 58, CEP 01033-000, por seu advogado in fine assinado (ut mandato judicial incluso), nos autos do procedimento em epígrafe, promovido…

que a demandada procedesse à prévia notificação do devedor acerca da assunção da condição de credora, o que inocorreu. Neste sentido segue a jurisprudência: DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CESSÃO. 1. Ilegitimidade passiva afastada. A demandada é a responsável direta pela inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sendo parte legítima, portanto, para responder a presente demanda. 2. Não obstante haja demonstração, pela ré,…

da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro,…

interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de…