Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

tomada pelo juiz? Explique. R: Determinar a emenda da inicial para a inclusão do outro litisconsórcio no polo passivo. Art 47 CPC. c) É possível o autor desistir da ação em relação a um dos réus? Justifique. R: Não, em razão da própria relação jurídica material estabelecida no caso, litisconsórcio necessário. * questão elaborada com base no Exame OAB/SP – 100º/31 Caso Concreto 2 Pedro, locador de um determinado imóvel, promove ação de despejo, cumulada com cobrança dos aluguéis…

a supremacia econômica que ordinariamente se verifica em favor do empresário e em detrimento do consumidor, este se posiciona em uma condição de vulnerabilidade frente àquele, o que vem a configurar uma situação de desequilíbrio na relação sócio-jurídica de que participam. Ante semelhante situação, de caráter flagrantemente anti-social, o Estado de Direito, no estágio em que hodiernamente se encontra, não há que se omitir. Nesse sentido, confira-se a lição do eminente Hely Lopes Meirelles:

qual foram feitos compromissos entre as partes (documentação completa em anexo): Veja excelência que o CREF se compromete a fazer alteração do registro dos estudantes, mesmo após o advento da lei: X. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A Natureza jurídica dos conselhos profissionais sempre tormentou a doutrina e a jurisprudência e, até hoje, não há consenso sobre oassunto. O entendimento majoritário aponta por uma mal definida autarquia híbrida. O artigo 58, da Lei nº 9.649/98, visando…

cinquenta reais), referente aos danos morais, mais o valor de R$ 1.074,00 (um mil e setenta e quatro reais), referente aos danos materiais. A 1ª Reclamada Americel S/A - Claro, apresentou contestação às fls. 63/79, argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dizendo que a responsabilidade é da fabricante, mas tal preliminar não merece prosperar, pois o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor nos mostra que: “art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou…

Ressaltando que tal procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei…

total ou parcialmente, não merece vingar a pretensão da Autora em relação a ora Ré, ........, tendo em vista que o pleito em análise sequer veio encaixado por uma base legal de direito, mesmo porque isto seria impossível, vez que razão alguma fático jurídica assiste aos pugnos encartados em razão da ora Requerida, tudo conforme razões adiante esposadas. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL. O…

judiciária (pessoal e estatal) atualmente em vigor, a serem tratadas de acordo com a natureza jurídica do direito originalmente lesado (penal e civil). Com base nessa análise, será deslindada uma situação de aparente insuficiência normativa na disciplina da matéria, mormente relacionada aos danos oriundos da jurisdição cível. O Capítulo 2, por sua vez, será destinado a demonstrar como essa ilusória precariedade jurídica não deve subsistir em face de uma análise histórico-sistemática da…

quantificado em linhas posteriores. Dessa forma, não restou outra opção ao autor senão utilizar-se desse dispositivo jurisdicional a fim de ser ressarcido pelos danos materiais e morais causados por incontornável culpa da Ré. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA III.1 – DO DIREITO No caso em tela é notório que o NORDESTÃO quando disponibilizou seu estacionamento fechado para seus clientes, ofereceu local presumivelmente seguro para estacionamento e assumiu a obrigação de guarda e…

estatuem condenação, elas apenas criam, modificam ou extinguem um direito ou uma relação jurídica. Exemplo deste tipo de ação é aquela emq eu o Reclamante pede a estipulação de salário quando este não foi ajustado, ou uma ação onde o empregado pede judicialmente a alteração da função tão-somente), declaratórias ( o interesse do reclamante nessa ação limita-se a afirmação da existência ou inexistência de uma relação jurídica), executivas (visão à realização forçosa / coativa de um…

responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do havido não emerge nenhuma consequência lesiva, não irradia efeito jurídico relevante…