DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

XXXXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, inscrito sob o CPF XXXX, residente e domiciliada no XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, art. 273 do CPC, artigos 3º e 6º da Lei nº 8.078/1990 e art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ajuizar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor da XXXXXXXX, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, podendo ser citada na sede matriz no endereço XXXXX, Ed. Sede, CEP XXXX, pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir.

I - DOS FATOS A autora tinha vínculo contratual com o banco XXX, por intermédio de uma conta bancária aberta na data 16/06/2004 e encerrada no dia 30/06/2010. No entanto, foi surpreendida pelo fato de constar três cheques em seu nome, pelo respectivo banco, nas datas: 05/07/2013; 02/08/2013 e 09/08/2013, inserindo-a no SPC, por insuficiência de fundos. A ciência da autora sobre a eventual inscrição no SPC foi constatada no momento em que efetuava uma compra no departamento das lojas XXXX, de um eletrodoméstico máquina de lavar, ao ser informada pelo vendedor que não poderia consumar o ato da compra, pois seu nome estava “sujo” na praça. Frente à situação, a autora registrou em Boletim de Ocorrência policial, em que alegou ter sido vítima de fraude por terceiro, tendo em vista que não possuía qualquer vínculo com O BANCO XXXX, e portanto, não seria plausível existirem cheques em seu nome circulando no comércio. Nesse sentido, alega desconhecer as movimentações dos respectivos cheques, vindo sofrer diversos problemas e constrangimentos pelo erro praticado pela Empresa ré. .
II - DO