Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

danos morais. Todavia, como se passará a demonstrar com o indispensável rigor, não merece prosperar o pleito da Reclamante, tendo em vista que não houve a prática de qualquer conduta ilícita por parte da Reclamada. Senão vejamos! DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM De início, cumpre ressaltar que a Reclamada não poderá ser responsabilizada pelos invocados danos morais causados a Fabricante do produto, vez que a controvérsia gira em torno de eventual defeito de fabricação no…

requerendo a condenação das rés em reembolsar a autora a quantia de R$6.246,31, devidamente corrigida, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos. Às fls. 46 o D. Juiz proferiu despacho requerendo que a autora esclarecesse a legitimidade passiva da Afinidade Clube, segunda ré, ora contestante. Assim, às fls. 47/49, a autora manifestou-se, alegando que as duas rés estariam situadas no mesmo endereço, apenas em andares diversos, que o contrato foi estabelecido entre a segunda e…

advogados intimados de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação. 15. A Justiça Gratuita está prevista em capítulo próprio do novo CPC, revogando disposições da Lei 1.060/50. Pode ser requerida por pessoa natural ou jurídica. Há também previsão para parcelamento de despesas processuais. Se comprovada má-fé no requerimento, a parte terá que pagar até o décuplo do que tiver deixado de adiantar, a título de multa. 16. Não há mais “medidas cautelares”.…

PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto, condições para admissibilidade do provimento de mérito. Quando verificada a carência de ação,

rua (xxx) (xxx), bairro (xxx), nesta cidade e comarca, por seus advogado ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO contra (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º (xxx), com sede no Rio de Janeiro(RJ) e unidade na Rua (xxx), (xxx), (xxx), CEP (xxx), município de Joinville(SC), pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da…

de Processo Civil, vem, com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência, manejar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c CANCELAMENTO DE PROTESTO c/c PLEITO LIMINAR em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01.013-000, expondo o sucinto para, ao final, requerer na forma que segue: Para melhor…

MANAUS PROCESSO Nº 0020600-66.2009.5.11.0011 (antigo 00206-2009-011-11-00-9) A segunda reclamada (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) apresentou contestação, suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da relação jurídica, suscitou ainda questão prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, impugnou os pedidos (folhas 93-110). Foi colhido o depoimento do reclamante e dispensado o depoimento dos prepostos das…

UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ALUNO: JOÃO BOSCO DE REZENDE ORIENTADOR: PROF. ESP.GHUTEMBERG SOUSA ROCHA RIO VERDE – GO 201 UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE JURÍDICA DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ALUNO: JOÃO BOSCO DE REZENDE ORIENTADOR: PROF. ESP.GHUTEMBERG SOUSA ROCHA

CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, AMBAS SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR TÍPICA DE ARRESTO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 273 DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.…

jurídico-processual, a ausência de legitimação passiva ad causam na relação processual. Para ser sujeito passivo é necessário que a pessoa a quem se imputa a pratica de um crime preencha alguns requisitos, como capacidade para ser parte, que toda pessoa adquire pelo simples fato de ser sujeito de direitos e obrigações. Não podem ser acusadas ainda, as pessoas que gozam de imunidade parlamentar ou diplomática. Por ultimo, impõe a ordem jurídica que o acusado possua legitimidade passiva…