Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme se pode constatar dos fatos narrados, resta incontroverso o fato de que os Autores tiveram seu direito à personalidade atacado e ferido por decorrência de atitude ilícita praticada pela Ré, a qual sujeitou os Requerentes à exposição de sofrimento psicológico, angústia e frustração, além de deixá-los em total desamparo acerca da situação que estavam enfrentando

ignorado inexplicavelmente as recomendações de segurança que a contestante lhe fez, creditando o valor do produto antes de tê-lo em mãos e, pior, o que ensejou o malogro que experimentou, entre outras razões de vulto. Preliminarmente: Ilegitimidade Passiva Não se pode manter a contestante no pólo passivo desta demanda, eis que não houve intervenção sua na compra e venda realizada, visto ela atuar exclusivamente como uma página de classificados, hospedando os anúncios de…

23-4-96 - Ap. 8.218/95-Capital - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; in ADCOAS 8152758). 3.4. Mister destacar que somente se estará diante de tal possibilidade quando o ilícito, seja ele aquiliano ou negocial, violar a esfera dos direitos da personalidade da vítima, atacando por exemplo seu nome, sua honra, sua integridade psicofísica ou ainda utilizando indevidamente a imagem da vítima. Desse modo, nas lições doutrinárias do mestre Sergio Cavalieri Filho em sua obra: Programa de…

respeito, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor de SUL FINANCEIRA S.A. C.F.I., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o nº 92.764.489/0001-9633.885.724/0001-19, com sede na Rua Alfredo Egydio de Souza Aranha,100, 9º. Andar, São Paulo, SP. com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do .x.x.x.x, sob o nº. .x.x.x, com seu endereço profissional consignado no timbre desta petição, comparece, com o devido respeito a V. Ex.ª., Indústria e Comércio .x.x.x.x. de Celulose S/A, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. .x.x.x.x.x.x, estabelecida na Av. .x.x.x.x.x.x .x.x.x.x.x.x , nº. .x.x.x – s/ 1205/7 – Pituba – Salvador(BA), para, com estribo no art. 300 e segs. da Legislação…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua…

morais. Em contestação, o réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito sustenta que o autor se retratou no JECRIM, portanto, não há comprovação de ilícito praticado pelo réu. No pedido contraposto, o réu pleiteia a condenação por danos morais, tendo em vista as ameaças sofridas. Por fim, pleiteia a condenação por litigância de má-fé. É breve o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo réu, porque a…

psicóloga, portadora de CI nº XXXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário (doc. 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS A autora adquiriu em 27 de abril de 2014 um aparelho celular…

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…

culpa exclusiva da vítima. Juntou documentos (fls. 55/59). A 2ª ré também apresentou contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial e 2 Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ilegitimidade passiva para o feito. No mérito pugna pela improcedência da demanda, ao argumento de inexiste danos morais; que se existe dano a indenização deve ser reduzida, e ainda, que não é o caso de inversão do ônus da prova (fls. 85/105). Os …