Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

provimento final do processo de execução. Em outros termos, a legitimidade das partes é requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do crédito exeqüendo. A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, com desfecho anômalo. Está disciplinada nos artigos 566 a 568 do CPC. Podem promover a execução forçada: o credor a quem a lei confere o título executivo e o…

(com pedido de preceito cominatório ) a ser processada pelo rito sumário, contra (01) DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES BACABAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 14.817.253/0001-67, com endereço à Rodovia BR 316, Km 361, Centro, Bacabal – MA, CEP: 65700-000, e, solidariamente, (02) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 59.275.792/0001-50, com endereço à Avenida Goiás, 1805, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA -DF PROCESSO N. 2013.01.1.105309-8 MENKAR INCORPORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 16.806.540/0001-05, empresa situada na SCIA Quadra 14, Conjunto 01, Lote 1, Parte 06, CEP: 71.250-105, Brasília – DF, ora representada pelo Sr. Rildo Rodrigues Vidal, brasileiro, solteiro, administrador, residente e…

reclamação trabalhista contra si proposta, a sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas pelo reclamante, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: Inicialmente cumpre argüir e reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar em defesa de interesses individuais disponíveis, no caso os danos de cunho moral. Trata-se de danos…

recurso, haja vista que ele pode ser impetrado independente de decisão ter transitada em julgado, pode também ser interposto contra ato de autoridade administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física do indivíduo. O habeas corpus é uma ação penal popular com assento constitucional, direcionada à proteção da liberdade…

transmiti-lo aos herdeiros, o que é feito desde logo por força do princípio da saisine (art. 1.784 CC/02). Neste sentido, é importante definir quais os direitos que se transmitem, se apenas os patrimoniais não personalíssimos, ou também os direitos da personalidade, havendo rica divergência neste sentido. Da mesma sorte, é preciso que se saiba que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (intra vires hereditatis). Ou seja, não é possível receber mais…

não haverem figurado no pólo passivo da reclamação trabalhista, com base no art. 472 do CPC que reza em sua 1ª parte: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando a terceiros." 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme alhures mencionado, evidenciado está que o ora agravante não se beneficiou ao labor do reclamante perante a empresa reclamada, na medida em que quando do seu contrato de trabalho, sequer integrava a sociedade, que se…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

do Estado em hipóteses como esta vem regulamentada na Constituição Federal. Trata-se da responsabilidade civil do Estado, também denominada responsabilidade extracontratual, que é objetiva, conforme preceitua a CF/88: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou…

................................................. 3.1 MODALIDADES DE LEGITIMAÇÃO.................................................................. 3.2 LEGITIMIDADE DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS..................................................... 3.3. ILEGITIMIDADE DO ELEITOR.......................................................................... 34 34 36 41 23 23 27 30 11 11 15 19…