Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Embora essa sociedade seja um contrato consensual, que pode ser feito oralmente ou por escrito, a forma escrita é de grande importância, pois a personalidade jurídica surgirá com o registro deste contrato. Além disso, nas questões entre os sócios, e entre eles com terceiros, tal sociedade só se provará por escrito (público ou particular), de modo que um sócio não poderá demandar contra…

DO 13º OFICIO CIVEL CURITIBA DESPACHO ATACADO: PUBLICADO NO DJE EM 30.04.2013 PRAZO DE DEZ DIAS:: 13.04.2013 VALOR ATUAL DA CAUSA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) CONSTRUTORA CAITOMAR, pessoa jurídica de Direito Privado, localizada nesta capital na Rua ArminBuherer, no. 60-Uberaba (Doc. 01-copia do mandato “ad judicia”) vem, respeitosamente e dos autos de AçaoOrdinária de Cobrança que move em desfavor de ALI ABOU CHAMI, cidadão…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO GIULIANA CATHARINA FRANÇA UCHÔA DE OLIVEIRA RA: 21485453 A VIDA DE DAVID GALE BRASÍLIA 2014 BRASÍLIA 2014 Caso Anos depois da morte de David Gale, o seu filho entra com um processo contra o Estado do Texas, para pedir uma ação…

DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. Ocorre quando há lesão aos Direitos de Personalidade: a moral e a Dignidade da Pessoa. A dignidade da pessoa humana ensina que todo ser humano merece respeito em sua essência. E quando qualquer um de nós é desrespeitado em seus atributos existenciais surge um dano moral. A dignidade da pessoa humana é vulnerada quando o ser humano não é tratado com o devido respeito, é “coisificado”

PROF. NELSON FREITAS ZANZANELLI FMU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E OUTRAS HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE. RICARDO SILVA CANDÊO 2011 Como forma de viabilizar a atividade econômica, surge a criação da pessoa jurídica distinta de seus membros, contudo, por meio dessa nova personalidade começam a ocorrer certos abusos, sendo criada então no século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como forma de coibir praticas adotadas por seus sócios…

deverá figurar, inexoravelmente, no polo passivo da ação de anulação, como se infere do excerto transcrito abaixo: “ O sujeito passivo da ação de anulação é sempre a companhia, uma vez que a assembleia geral constitui seu órgão e não tem personalidade jurídica ”. ( obra citada; páginas 596/597; grifamos ). 33. Nota-se, portanto, que a conclusão lançada pelo Professor Nelson Eizirik no Parecer é diametralmente oposta ao raciocínio desenvolvido pelo mesmo Jurista em seu mais recente…

por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento, bastando a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o…

Requerente em obter a reparação do dano, a parte Requerida se nega em realizá-la, não restando alternativa senão valer-se do judiciário para a obtenção de sua pretensão. III. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO Não há falar que enseje uma possível argüição de ilegitimidade passiva da Sra. XXXX, porquanto notório é que a mesmo detém a propriedade do veículo conduzido pelo réu XXXX, também suplicado solidariamente, causador exclusivo do acidente a ser analisado por…

Vossa Excelência, com fundamento no art. 798 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: DOR RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 06.746.223/0001-89, situada à Rua Potengi, nº 257, bairro São Roque, em Americana/SP, CEP 13.469-480 e BANCO DO BRASIL S/A, estabelecido sita a Rua 12 de Novembro, nº 394, Bairro Centro, Município de…

comerciante, este exerce atividade empresarial e o nome empresarial de uma sociedade empresária pode ter a comparação ao nome civil e o nome empresarial de determinado empresário individual, isto é comparado ao pseudônimo e estes são direitos de personalidade conforme os artigos 16 e 19 do código civil. Passo 2 Em uma atividade comercial, seja esta constituída por empresário individual ou sociedade, sempre este possuirá um nome empresarial no qual o identificará e bem como também de…