Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

tudo que pretendia no julgamento do Recurso Ordinário; c) o prequestionamento, é o debate sobre a hipótese jurídica acerca dos dispositivos que permitem o conhecimento de recurso extraordinário ou especial. Cumpre dizer que o Recurso de Revista não tem por objeto reapreciar matéria fática, ou justiça da decisão. Trata-se de um recurso eminentemente técnico, mas não dá nova qualificação jurídica aos fatos tidos como verossímeis no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho.…

sujeitos na cadeia de produção e no fornecimento de serviços. Assim, basta ao consumidor provar o dano e o nexo causal para que nasça o direito de reparação civil por ato ilícito. [...] o Código de Defesa do Consumidor constitui-se como disciplina jurídica autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento de seu desiderato. Assim, ensina Schaefer: O Código de defesa…

tantos dias. Processo: método ou instrumento de trabalho, de que se vale o Estado para prestar a função jurisdicional, a Jurisdição às partes. Conjunto organizado de atos que começa na petição inicial e termina na sentença. O Processo é a relação jurídica de direito público vinculativa, nele há a atividade dos sujeitos interessados, do órgão jurisdicional e dos auxiliares. Juiz 1º Provoca 2º Cita Autor Réu 3º…

CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo nº 4001248-14.2013.8.26.0248 Requerentes: ANTONIO BASILIO DOS REIS Requerida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada no instrumento procuratório em anexo, nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, vem, com o devido acato e respeito, perante VOSSA…

FÁBIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAPLICAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 DO CDC. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Álvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2001 “É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez…

ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do HOSPITAL UNIMED IJUI – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda, pessoa jurídica de direito privado interno, CNPJ nº 87.647.756/0002-96, vinculado à UNIMED NOROESTE/RS, com endereço sito à Rua Pedro Hammarstron, nº 287, Bairro Hammarstron, Ijuí/RS – CEP 98700-000 – Tel (55) 3331.9649, por ofensa ao art. 5º,…

áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a liberdade. Repressivo = o constrangimento já se…

Eliane de Lima Bitu RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como…

contraprestação, como no caso de sucessão hereditária, ou onerosa, quando há o enriquecimento de uma ou de ambas as partes, pela contraprestação, como é o caso da compra e venda. O direito nasce de um fato ou de uma série de fatos. A norma jurídica é preceito irrealizável se desvinculada do fato. Enquanto o fato ou o conjunto de fatos não se completa, não há aquisição de direitos. Para adquirir-se a propriedade pelo usucapião, por exemplo, há necessidade de uma conjunção…

vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a…