Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao contrário do Habeas Corpus, ele depende de formalidade. Prova no mandado de segurança O processo de mandado de segurança não admite realização de atos para produção de provas, como…

Pátrio, bem assim, com respaldo ainda, no art. 5º., incisos, X, XXXV da Carta da República, pelas relevantes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra COOPERAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Aquinhoado, nº 9999999/Sul, nesta cidade de Teixeira Granda (AP), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000000/000-99, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DOS FATOS …

depoi mento pessoal '"do autor afigurar_se_' . Ia I d tota mente esnecessarro para o Julgament da causa, como será demonstrado adianto Donde o improvimento do agravo. e. A segunda preliminar do 1.0apelante é reiterada alegação de sua ilegitimidade causam, sob fundamento de que SOmente a emissoras de televisão teriam essa legitimi~ dade. A despeito de ser matéria vencida,ela não tem fundamento. ~ Inicia-se por examinar a preliminar de que as apelações não poderiam…

essa função”): é o conjunto de órgãos que juntos formam a administração direta, conjunto de pessoas jurídicas estatais que juntas formam a administração indireta e os agente públicos. c. Elemento Formal (indica “como esta função é exercida”): através de regime jurídico de direito público. A Administração é, hoje, uma função do Estado exercida pelo poder executivo, através de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, para cumprir interesses públicos, agindo através de regime público. REGIME…

sequer necessitando do REFERENDO do Congresso Nacional, fortalecendo a LESÃO e a AMEAÇA ao direito pátrio. 1.3.- No art. 18, § 1º da avença, diz que celebram as “altas partes” que a “CNBB” – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é a pessoa jurídica que representa a Santa Sé, elevando a Igreja Católica Apostólica Romana ao “status” diferenciado às demais religiões, que não tem idêntico tratamento – que, aliás, nenhuma pode tê-lo, pois de plano coloca-a com suas propriedades…

Sumário ALUNO: Adalberto Fernandes Rosas 2 Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1. A PESSOA JURÍDICA 6 2. AS SOCIEDADES 7 3. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 9 3.1 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BRASIL 12 4. A DISREGARD DOCTRINE 18 5. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 20 6. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO 23 7. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 25 CONCLUSÃO 28 BIBLIOGRAFIA 31

PELO ORGÃO OFICIAL – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA – INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – REQUERIMENTO DE NOVA AUDIÊNCIA – PRECLUSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADOR ESPECIAL – NEGATIVA GERAL – REVELIA – NÃO- OCORRENCIA – SOCIEDADE – SÓCIO – ENDOSSATÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO – DUPLICATA – ACEITE – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE. O requerimento para realização de nova audiência deve ser feito na própria audiência de instrução e julgamento quando frustrada a intimação…

do réu a pagar certa quantia em dinheiro. Na narrativa da causa de pedir remota afirma que é funcionário público da Secretaria de Justiça e que faz jus a uma gratificação pela atividade insalubre, prevista em lei. Citado, o réu alega que a questão jurídica não tem nenhum agasalho jurídico e que existem inúmeros julgados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e, ainda, do STJ, sempre no mesmo sentido e desfavorável à tese do autor da ação, juntando diversos acórdãos do Tribunal local e…

pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor equivalente a R$ 6.000,00, acrescidas de juros (legais e de mora) e correção monetária a contar da data do aforamento da ação (...)”. Em suas razões recursais, a ré colocou ser notória sua ilegitimidade passiva, pois o acidente não foi decorrente de veículo da empresa apelante. Pediu a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios, em seu percentual mínimo. A autora,…

Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é representada pelo síndico…