Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

Aureliano Albuquerque Amorim A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico Inversão do ônus da prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VÍTORIA DA CONQUISTA DO ESTADO DA BAHIA. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.128.752/0001-03, situada na Praça 09 de Novembro, nº. 22, Centro, Vitória da Conquista – Ba, representada neste ato por, por seus advogados infra-firmados, ut procuração em anexo, com endereço profissional…

por qualquer delas, sem ter de apresentar qualquer justificativa ou fundamento, bastando a manifestação de vontade, apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o…

nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990, em face da Agência de viagens DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.563.689/0001-50, localizada na Rua Araújo, n. 216, 7° Andar, República, CEP 01220-020, São Paulo/SP, Telefones: (11) 2124-9000 e (11) 2244-200, ou Av. Paulista, nº 949, andar 3, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP…

CÍVEL DA COMARCA DE (...) FULANA, (qualificação completa), vem à augusta presença de Vossa Excelência, através desta Advogada que ora subscreve, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EMPRESA, pessoa jurídica com CNPJ nº (...), localizada na Rua (...), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - SÚMULA DOS FATOS A parte autora no dia 31 de dezembro de 2012, antes, portanto, dos festejos de final de ano, adquiriu uma…

e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus; Habeas Data;…

imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos – o fato e a sua imputabilidade a alguém – constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro gerador dessa situação jurídica. Não pode haver responsabilidade sem que haja um elemento impulsionador…

FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA Redirecionamento da Execução Fiscal Federal da Pessoa Jurídica para…

do Consumidor, e arts. 186, 187, 741 e 927, do Código Civil, e demais dispositivos aplicados à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, em face de VOAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na; VOO LINHAS AEREAS S.A., sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na . Expondo para tanto, as seguintes razões:

apropriado são os ensinamentos de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral,1998,ed.Forense) extraídos,se não vejamos: (...) “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz intima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissura no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos…