Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial. Sobre à titularidade obrigacional, faz-se necessário ressaltar que os vínculos de obrigação jurídica, sendo estes contratuais ou extracontratuais, nascidos da exploração de atividade econômica criam um vínculo entre terceiros e a pessoa jurídica da sociedade. Os sócios ficam de fora desta relação. A respeito da titularidade processual segue-se o mesmo princípio, a personalização da sociedade tem como…

ou seja, dos bens e das dívidas da pessoa natural falecida. Em contraposição, a transferência de patrimônio de pessoas jurídicas não é objeto do direito das sucessões. Sem dúvida, o direito das sucessões cuida apenas da transmissão do ativo e do passivo de pessoas naturais, em razão do falecimento. Já os beneficiários da herança podem ser pessoas naturais e jurídicas, mas não coisas, como os animais. Por fim, à vista do artigo 1.786 do Código Civil, as normas de direito…

acrescente-se que no caso houve falta de representação da reclamada, uma vez que com a decretação da falência a personalidade jurídica da empresa foi desconstituída e transmitida ao síndico nomeado pelo juízo falimentar. De modo que, o síndico, conforme art. 63, XVI do Dec. Lei 7.661/45, é quem detém a legitimidade para representar a massa falida em todos os processos tanto passiva como ativamente. A regra não comporta exceção nem para o sócio, que depois da falência, perde todos os…

MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e…

aniquilado, sob pena se atingir frontalmente a unidade da Constituição, enfraquecendo-a. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa que se diz ofendida sofra um prejuízo pessoal, seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos feridos e o dever reparatório deve indicar, no caso da responsabilidade aquiliana subjetiva, a existência de culpa por parte do…

Responsabilidade Civil dos Notários e dos Registradores torna-se ainda mais profunda ao conjugar as duas matérias acima mencionadas, ganhando, portanto, relevo e importância. Como será demonstrado na pesquisa, o núcleo da questão será determinar a natureza jurídica dos titulares de serviços notariais e de registro, já que a partir daí serão extraídas as conclusões do presente estudo. De acordo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ os notários, tabeliães e escreventes de notas assumem…

Trabalho, Direito Internacional Privado. O Critério adoptado para distinguir direito público de direito privado é a posição dos sujeitos. Quando o Estado tem poder soberano, age dotado de “ius imperium” o outro não. Qualidade dos sujeitos da relação jurídica – O Estado pode intervir com ou sem “ius imperium”, como acontece, por exemplo, nas intervenções às autarquias, quando o Presidente da Câmara Municipal compra algo a um particular, trata-se de Direito Privado. 1. Direito Publico:…

possibilidade. Nos casos em que a execução fiscal é proposta em face de empresário individual, não há falar em preenchimentos dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Sendo ilimitada a responsabilidade do empresário, cujo patrimônio pessoal confunde-se com o da microempresa individual, reconhece-se a sua responsabilidade passiva para execução fiscal em tela. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. |Agravo de Instrumento

Aureliano Albuquerque Amorim A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico Inversão do ônus da prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”…

comentário do Prof. Carlos Alberto Bittar sobre Danos Morais. (Repertório IOB de Jurisprudência – 1ª quinzena de agosto de 1993 – no. 15/93, p. 293): “Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. …