Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160). A respeito dos elementos da responsabilidade civil, Rui Stoco ensina: [...] para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjunção dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração da esfera de outrem (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 2 ed. rev. São Paulo: RT. 1995. p. 49). Inicialmente, válido colacionar trechos dos dizeres da matéria que causou toda…

litispendência ou de coisa julgada; De igual forma se inclina a jurisprudência do E. Tribunal Gaúcho. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Goorila E-Soluções em Internet Ltda., tendo em vista que apenas efetuou a venda do modem ao autor, não sendo responsável pelo cancelamento de assinatura de serviço de internet. 2) LITISPENDÊNCIA.…

de Ser Parte - Artigo 7º Art. 7º. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. **TITULARES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES** - Aptidão para ser sujeito da relação jurídica; - Não precisa ter capacidade civil; - Entes com personalidade jurídica, e até mesmo entes despersonalizados (nascituro, espólio, massa falida,...); - Não possuem capacidade de ser parte: a) Animais b) De cujus 1.2. Capacidade Processual: - Artigo 8º ao 13.…

indenização; 3) Como pessoa jurídica, ela possui patrimônio próprio, créditos a realizar, negócios com terceiros, responsabilidades perante empregados e fisco, aspectos que não podem ser desconsiderados ao término da parceria. Por outro lado, a participação societária (isto é, os direitos dos sócios na sociedade), conforme será examinado no momento oportuno, é de difícil avaliação econômica. Conceito de sociedade empresária: pessoa jurídica que explora uma empresa. …

MM. Vara e respectiva secretaria, vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO às pretensões do Autor, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO 1- O Reclamante arrolou como sujeitos passivos a pessoa jurídica da Reclamada e um de seus sócios, Sr. . E o fez sob o fundamento de que teria trabalhado para ambos os Reclamados e em seu benefício. 2- Deve, pois, ser liminarmente…

da compra e venda e indenizariam aqueles que mantivessem a contratação, como no caso da autora. Adoção dos parâmetros definidos na cláusula segunda, como forma de assegurar tratamento equânime a todos os consumidores com idêntica situação fática e jurídica. Por conseguinte, descabe o pleito de restituição dos locativos pagos pela autora, no período de atraso da obra. 3. Indenização por danos morais. Afastamento. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito…

estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, em desfavor dosalão de beleza HAIR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, Bairro, São Paulo, São Paulo, CEP, e da importadora BRASIL CONNECTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Curitiba, Paraná, CEP,pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer: I…

ECC – DIGIBRAS INDURSTRIA DO BRASIL S/A, CNPJ: 07130025000310, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Domingos Marchetti, nº 41, galpão 01, 1 andar, Bairro do Limão, São Paulo/SP, CEP: 02712150 e COMPRA FÁCIL, CNPJ: 330688830002001, pessoa jurídica de direito privado, situada na Soc. COM. IMP. Hermes S/A, AV. Brasil, nº44228, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23078-001, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhavadas: I –DOS FATOS A autora efetuou…

propor INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO com fulcro nos artigos 275 do Código de Processo Civil e 159 do Código Civil Brasileiro, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Rua......em razão de ter praticado o seguinte ato ilícito e pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia .../.../..., por volta das .... horas, o motorista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ — MA Processo nº (Projudi) SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (“Ré” ou “SEB do Brasil”), pessoa jurídica de direito privado, nova denominação social de GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., sucessora por incorporação de Arno S/A, com sede na Avenida Álvaro Guimarães, nº 1.100, Bairro Planalto, Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF