Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.361.252/0001-34, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.306, 7° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04547-005, e domicílio também na Avenida Yojiro Takaoka, n° 4.350, conjunto 5-A,…

atos processuais são espécie de atos jurídicos. Como tais, obedecem à definição que para estes últimos é estabelecida na legislação material civil: instituem, modificam e fazem cessar direitos e obrigações e seus efeitos perante uma dada situação jurídica. a. Típico: o ato processual deve seguir os ditames da lei processual para que seja um ato típico. Obs.: o crime é um ato típico (escrito), antijurídico e culpável. Obs.: o ato é típico quando está conforme a lei. b. Atípico: ato…

2012 I - INTRODUÇÃO No Brasil, com o surgimento de uma sociedade moderna e de grande massa, o direito passou a ter um relevante papel de agente transformador da sociedade, a qual passou a exigir do Estado, o desenvolvimento de novas formas jurídicas, diferentes das aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que entrou em vigor com o propósito da responsabilização por danos…

intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO DO BRASIL , ..., e FARMÁCIA PAGUE MENOS, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS A parte Requerida 02 (FARMÁCIA PAGUE MENOS) é correspondente bancário do Banco Requerida. Desta forma, a Requerente na data de 04 (quatro) de julho de 2012, dirigiu-se ao estabelecimento da…

razão de se trazer à baila jurídica a mais que vistosa relação de consumo que se afigurara no desencadear do objeto da demanda. Ab initio, é cabal a certeza quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, doravante alcunhada de CDC, aos fatos acima elencados, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme denotam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como televisão, jornais, rádio, revistas, internet etc. O entendimento quanto à possibilidade de ser cabível o ressarcimento por danos morais a pessoa jurídica foi alvo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais, sendo certo que nossa Corte Suprema…

ressarcimento. Palavras chave: Responsabilidade Civil. Rodovias Concedidas. Indenizações. Abstrat (resumo em inglês - e palavras chaves) 1 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em atos comerciais, entre outros. Quando os danos decorrem da má…

acontecimentos não decorrem da vontade do contratante, mas sim por circunstancias alheias a sua vontade. A saúde é um dos atributos da dignidade humana e, como tal, bem jurídico de valor inestimável, que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado. Consta nos autos relatos necessários para a análise e pertinência do pedido. Resta, porém, obter junto ao Poder Judiciário indenização pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pela conduta abusiva…

conforme decisão contida às fls.42/45. Por sua vez, a Requerida foi devidamente citada, conforme se infere do mandado de citação acostado aos autos, tendo aprestado contestação, fls.49/65, juntado documentos e pleiteando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido de indenização. Em seguida, o Requerente apresentou Impugnação à Contestação, fls. 81/98. As provas produzidas nos presentes autos resumem-se a documentais, sendo as mesmas…

desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade…