CCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

BELÉM-PA
2012

I - INTRODUÇÃO

No Brasil, com o surgimento de uma sociedade moderna e de grande massa, o direito passou a ter um relevante papel de agente transformador da sociedade, a qual passou a exigir do Estado, o desenvolvimento de novas formas jurídicas, diferentes das aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que entrou em vigor com o propósito da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da tutela, que em tese seria erga omnes, substituindo assim a ação direta de inconstitucionalidade. A regulamentação da referida Lei era meramente infraconstitucional, passando a ter status constitucional com promulgação da Constituição de 1988, nossa Carta Maior. Prestar jurisdição é fazer jurisdição constitucional, pois no direito brasileiro se adotam métodos de controle de constitucionalidade híbridos, cuja diversidade de controles permite que todas as instâncias do judiciário prestem jurisdição constitucional. Nesse diapasão, um dos instrumentos utilizados para a tutela coletiva são as Ações Civis Públicas, adotada como instrumento de defesa dos chamados interesses “trans-individuais”. Então, pergunta-se: se pode utilizar a Ação Civil Pública como instrumento de controle de constitucionalidade? A resposta a essa pergunta é um dos objetos do nosso estudo.

II - SITEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Os sistemas de controle podem ser sub-classificados, considerando dois critérios: Quanto à natureza do órgão que efetua o controle e quanto ao momento de exercício do controle.

a) QUANTO A NATUREZA DO ÓRGÃO: O controle de