Processo Penal

Semana 1
Questão 1: a) O Ministério Público agiu corretamente, pois é o titular, conforme art. 41 combinado com art. 259 do C.P.P. sendo ação penal pública incondicionada.
b) Será possível. Porque no caso concreto o indivíduo tinha várias indentidades com características distintas, hipótese elencada na Lei 12.037/09 art. 3º, II.
c) O entendimento majoritário é de que não, o direito de silêncio, abrange somente os fatos imputado ao acusado e se ficar em silêncio quanto aos dados qualificativos estaria praticando uma contravenção penal, previsto no art. 68 LCP.

Quatão 2) C
Jurisprudência
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SILÊNCIO DO
ACUSADO. SITUAÇÃO QUE NÃO FOI INTERPRETADA EM PREJUÍZO DA DEFESA.
REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DA PENA.
CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N.º 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI N.º
11.343/06. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO À LIBERDADE LOCOMOÇÃO.
NÃO-CABIMENTO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal é claro ao prescrever que o silêncio do acusado não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
2. Na espécie, contudo, o silêncio do Paciente na fase extrajudicial foi apenas um dos elementos que levou à convicção do órgão julgador, já que a sua condenação baseou-se na prisão em flagrante, no laudo toxicológico e nos depoimentos dos policiais que participaram da prisão. 3. Assim, ainda que o acórdão não devesse ter feito referência ao silêncio do acusado, não houve prejuízo ao réu, pois a sua condenação não está fundamentada apenas nessa circunstância, mas em diversos outros elementos de prova. Logo, nos termos do art. 563 do
Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta