Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA ( O SER HUMANO ) . Qualquer pessoa que exerça uma atividade econômica, com a ajuda de empregado , é considerada empregadora. Ex. alguém que produza em casa, para vender, doces ou salgados, utilizando-se do auxílio de empregado. A responsabilidade trabalhista do empregador, pessoa física, é absolutamente igual à responsabilidade que a lei estabelece para a pessoa jurídica. 1.1. A PESSOA JURÍDICA: …

C/C INDENIZATORIA Ementa DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 21/03/2012 - DECIMA ITAVA CAMARA CIVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO. 1) Não se deve cogitar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu, porquanto se trata de grupo econômico atuante no mercado financeiro e de seguros, não havendo dúvida, portanto, que figura como gestor do…

O juiz vai determinar que a parte promova a citação do réu sob pena de extinção do processo. Como nós falamos na aula passada qual seria a causa de extinção de processo nessa hipótese? Seria a ilegitimidade daquele réu para figurar sozinho na demanda. Então, estaríamos diante de uma ilegitimidade passiva do réu para estar sozinho naquele pleito. Era isso que faltava para fecharmos a intervenção litisconsorcial forçada. Como nós falamos anteriormente lá na aula passada esta é uma…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

responsabilização pessoal dos executivos sem fazer qualquer análise prévia do processo. A solução desse impasse só será resolvida com a criação de um procedimento que regule o instituto no processo. Falta uma regra clara da desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho. Existe uma forma que impede a aplicação da analogia em casos que não há lei específica, havendo formas de impedir os abusos que vem sendo cometidos pela Justiça trabalhista. Em…

biológica e (ii) paternidade por opção, esta última decorrente de relação jurídica não natural. Nessa perspectiva, pode-se dizer que a ordem jurídica coeva consagra a ideia da heteroface da paternidade, ou seja, esta decorre de relações naturais ou de relações jurídicas. 1 "Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem." 1 Na dimensão da paternidade decorrente de relações jurídicas enquadram-se tanto a adoção legal - prevista no…

Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4 A (des)necessidade de ação própria e o devido processo legal; 5 Responsabilidade do ex-sócio; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho volta-se ao estudo da teoria da desconsideração da…

Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários e com as devidas citações. Passo 4: Elaborar um relatório, a ser entregue ao professor ( de três laudas, com as devidas referências ), sobre a concorrência desleal e suas conseqüência jurídicas. Passo 3: Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) decisão de 2º grau; e d) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários e…

MORAIS Proposta em face de INTERCURSOS CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.088.531/0001-27, com endereço comercial na Rua do Rosário, nº 544, apto: 01, Centro, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, onde deverá ser citado, pela via postal, na pessoa de seu representante legal e; CENTRO EDUCACIONAL CEJABRASIL LTDA EPP Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .............. VARA CÍVEL DA COMARCA ................................... FULANA DE TAL, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ......................., com sede na Rua ........................................................, por seu advogado que esta subscreve, cujo instrumento procuratório anexa-se aos autos, com escritório situado na Rua .............................................., onde…