Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Está-se perante o instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada. O negócio jurídico enquadra-se nos actos intencionais e caracteriza-se sempre pela…

moral. Como se prova e como se quantifica o dano moral? Apresentar acórdão relatado que trate de dano moral. Conforme Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo em casos especiais, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta, diz o autor. Continua ele: “desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão...”. Conforme…

art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses…

|Propõe o presente PEDIDO, forte na Lei n.º 9.099/95, contra: | |R E Q U E R I D A : | TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ/MF n° XXXXXXXXX-60, com sede na XXXXXXXXXXXXXX – São Paulo - SP 1. SINOPSE DOS FATOS Os Requerentes planejaram com calma e esmero uma viagem a Orlando, Estado da Flórida, nos Estados Unidos, pois essa era uma viagem

247. Audiência de conciliação infrutífera a fls. 252. Despacho saneador, fls. 254, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que tratando-se de relação de consumo, tanto o fornecedor quanto o fabricante são solidariamente responsáveis. Agravo retido a fls.257 - 261, interposto pela 1ª ré, (XXX), em face da decisão de fls. 254 que afastou a ilegitimidade passiva do agravante. Contra-razões do agravo retido, a fls. 276 - 279. Audiência de instrução e julgamento…

a metodologia e os efeitos do arquivamento do Contrato Social; - Identificar a Sociedade em Comum que não tem seus atos constitutivos arquivados no registro próprio. Estrutura do Conteúdo Ato Constitutivo da Sociedade. Contrato Social. Natureza Jurídica. Cláusulas essenciais e facultativas. O vínculo societário contratual. Elementos de validade comuns e específicos: pluralidade de sócios. Affectio societatis. Participação nos Resultados. Sociedade Leonina. Aplicação Prática Teórica…

objetiva, que é a exigência de conduta leal dos contratantes e está relacionada aos deveres anexos destes (afastar danos, vigilância, assistência etc). Assim, aquele que contraria a boa-fé objetiva comete abuso de direito. Com efeito, a consequência jurídica do ato ilícito praticado pelo requerido é, portanto, o dever de ressarcir os danos que causou à requerente por conta do abuso de seu direito e da quebra da boa-fé. Assim, dispõe o NCCB em seu artigo 247, in verbis: Art. 247.…

dispensado o patrocínio dos litigantes através de advogado, razão pela qual a presente DEFESA é apresentada pelo preposto nomeado, nos termos da lei, que deverá receber intimação pessoal dos atos e prazos processuais. PRELIMINARMENTE: Da Ilegitimidade Passiva da Ré Pela análise dos fatos declarados pelo Autor na exordial e dos documentos juntados aos autos, tem-se que há a postulação de uma indenização pelo envio de cobrança em duplicidade, cuja responsabilidade foi inteiramente do…

faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Primeiramente, analiso as preliminares arguidas em peça contestatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, considerando que foi responsável pelo corte de energia no imóvel da parte autora, bem como que o débito existente refere-se à conta da respectiva pessoa jurídica, objeto desta demanda judicial. Da mesma forma, afasto a alegada perda do objeto, haja vista que a pretensão refere-se à indenização…

Descentralização • Subordinação vs. Vinculação Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado…