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SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano morais e materiais e declaratória de inexistência parcial de débito proposta por MARIA HELENA CASCAO em face de BANCO ITAU S/A e CELG DISTRIBUICAO S. A. - CELG, devidamente qualificados.
Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.
Primeiramente, analiso as preliminares arguidas em peça contestatória.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, considerando que foi responsável pelo corte de energia no imóvel da parte autora, bem como que o débito existente refere-se à conta da respectiva pessoa jurídica, objeto desta demanda judicial.
Da mesma forma, afasto a alegada perda do objeto, haja vista que a pretensão refere-se à indenização por danos morais e inexistência de débito, as quais devem ser apreciadas no mérito da demanda, eis o alegado suposto equívoco ocorrido na suspensão do débito o que ocasiou a falta de pagamento e desligamento da energia do imóvel da autora.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
Aduz a parte autora que desde novembro de 2009 o banco requerido deixou de efetuar débito em sua conta corrente, bem como impossibilitado o pagamento do débito em Goiânia.
Sustenta que em função do ocorrido teve que se deslocar até a cidade de Caldas Novas para regularizar a situação com a empresa de energia estadual – CELG, face o corte de energia efetuado em seu imóvel.
Verbera que a responsabilidade do Banco se configura no fato de ter requerido a abstenção dos débitos referentes à unidade habitacional número 760263218, e, segundo ela, erroneamente foi feito para a unidade registrada na CELG sob o n° 760357274.
Assim, sob a alegação de ter sofrido enorme constrangimento e aborrecimento, ajuizou a presente ação requerendo a condenação ao pagamento de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) a título de indenização por danos materiais, além de condenação por danos morais.
Consoante documentos constantes dos autos