Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

por ter dada inadequada solução à lide proposta, senão veja-se. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 3 Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, in verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” No caso dos autos, o Recorrido, ao contrário do que consta na inicial, não é contratante dos serviços de assistência à saúde e assim não tem relação jurídica com a ora Recorrente. Isso porque, conforme se verifica no instrumento…

CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de…

atividade de empresário rural sem se registrar na junta comercial. Ressalvada a hipótese da atividade rural, não são os sócios que definem se a sociedade é simples ou empresária, isto é, a definição decorrente do próprio objeto social. Todavia, a forma jurídica da sociedade, esta sim, é uma opção dos sócios, dentre as várias alternativas legais que lhes são oferecidas. No caso de sociedade simples quanto ao objeto, ela pode assumir a forma de um dos tipos societários destinados às…

valores da honradez, do bom nome, da personalidade, dos sentimentos. Enfim, todo um patrimônio moral e espiritual de valia inestimável. A moral, para o direito, consiste na valoração do sentimento de cada ser humano, abrangendo critérios pessoais que fogem ao domínio exclusivo da razão. Tais critérios criam princípios: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao nome, intimidade, privacidade, honra, imagem, etc. Referidos princípios fazem parte da relação jurídica e são amparados…

causado por uma refinaria de petróleo. Interesses ou direitos coletivos são os plurissubjetivos, de natureza indivisível, abrangendo um grupo, classe ou categoria de sujeitos associados entre si ou que tenham à parte contrária como mesma relação jurídica base (inciso II). Exemplos: associação de Pais em face de um reajuste colossal de uma determinada escola (pessoas ligadas entre si); clientes de um determinado plano de saúde, em face deste devido uma limitação abusivas na prestação do serviço.

cartório → art. 851, CPC. EFICÁCIA → natureza antecipatória. DESPESAS Jurisdicional → sucumbente. Voluntária → autor. PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO: DA JUSTIFICAÇÃOART. 861 A 866, CPC CONCEITO: Documentar; Fato ou relação jurídica; Testemunhas. NATUREZA: Jurisdição voluntária Art. 866, § único, do CPC. OBJETO: Art. 861, do CPC. PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO: DA JUSTIFICAÇÃOART. 861 A 866, CPC PROCEDIMENTO: Petição inicial – Art. 861,…

verificou-se que no mesmo local encontra-se outra pessoa jurídica sem qualquer relação com a sociedade empresária alvo da execução. Diante disso, o credor requereu, no curso do processo, que a responsabilidade da sociedade fosse estendida também ao patrimônio dos sócios em razão de alegada fraude cometida pela dissolução irregular da sociedade. Analise a questão. Questão Objetiva: A respeito da desconsideração da personalidade jurídica é INCORRETO afirmar que: A) É também…

nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RTOrd, em que figuram como Reclamados XXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX à vista dos docs. de fls., vem expor e requerer o seguinte: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º E 3º RECLAMADOS A preliminar arguida pelos Reclamados não merece acolhimento, vez que fundada em circunstâncias inaplicáveis ao caso. Quando se verifica a inexistência de bens da sociedade para honrar com as obrigações…

Alegre ou Varginha. (A) Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica, em que há unipessoalidade permanente; (C) Uberaba. (D) O foro do credor onde se deu o negócio subjacente. (B) É um tipo de sociedade pluripessoal em que o sócio possui responsabilidade subsidiária e limitada pelas dívidas sociais; exercício regular da atividade empresarial: (C) Não admite a incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; (D) 03ª Questão: São consequências do…

uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos na incorporação, fusão, transformação ou transferência de titularidade, além de muitas outras formas existentes. Seu conceito na esfera jurídica, é a substituição do sujeito do contrato de trabalho por outro, geralmente, o empregador. Assim, o sucessor fica sub-rogado nos direitos trabalhistas devidos pelo sucedido, inclusive os fiscais, que a empresa possuía no momento da…