Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

assiste à parte Autora devendo, portanto, a ação ser extinta sem resolução do mérito, devido a inépcia da inicial, em virtude dos fatos narrados não decorrer de uma conclusão lógica. I.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. Isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso…

tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário; ou ainda com…

29 - Quais são os fundamentos para o pedido de falência? É possível falar que o pedido de falência somente se fundamenta por uma insolvência real do devedor? Não é possível falar que o pedido de falência somente se fundamenta por uma insolvência jurídica do devedor, pois os fundamentos para o pedido de falência são os elencados no art. 94, em seus incisos I, II e III e nenhum destes fundamentos leva em consideração a insolvência real do devedor. (rol taxativo) 1.30 - Quem são os…

publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.” “Art. 2.033. - Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.” Contudo, esta falta de determinação expressa no Código não determina que as demais sociedades, além das…

possui escritório na rua ..., propor a presente: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da ilegitimidade da parte: Trata-se de ação de divórcio litigioso no qual o titular da ação é o nascituro da esposa do requerido. Inicialmente, deve-se ser analisada a legitimidade do nascituro na proposição da referida ação. A ação de Separação é…

procuratório em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos jurídicos a seguir delineados: I - PRELIMINARMENTE I.1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMURB – CARENCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A Requerida/EMURB argúi a sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que a depressão na calçada, como alega a Autora ter causado o evento danoso, trata-se de responsabilidade da EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS…

| |DES. JOSE CARLOS PAES - Julgamento: 02/06/2010 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL | |APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter | |privado, por delegação do Poder Público, tal como assentado no caput do artigo 226 da CRFB, devendo a lei, segundo o constituinte, | |regular a responsabilidade civil dos

4º caput e parágrafo único, 282 e 283, todos do Código de Processo Civil; nas disposições da Lei n.º 8.078/90 e demais subsistemas aplicáveis à espécie, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXX, ambas com sede na XXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXXXXXXXX, Bairro, São Paulo-SP (vide contratos registrados na JUCESP –…

abalo de crédito sofrido e, de se observar, não contestado pela requerida, além de ter sido alvo de severo ataque moral na presença de centenas de pessoas. 2. Foi apresentada contestação que, em síntese apresentou os seguintes fundamentos: · Ilegitimidade Passiva das ...., no que diz respeito ao abalo de crédito, posto haver sido o mesmo ocasionado pelo Banco .... ou pela agência de cobrança contratada pela requerida (....); · Inexistência do incidente relatado como ocorrido em ....…

surge o sujeito passivo direto (“contribuinte”). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que nao o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsavel tributario”). A sujeicao passiva indireta a submissao ao direito de credito do Fisco, em virtude de expressa determinação legal, de pessoa diversa do contribuinte, desde que tenha um vinculo indireto coma situacao que corresponda ao fato gerador (art. 128 do CTN). …