Petição Veículo com Defeito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITORINO FREIRE – ESTADO DO MARANHÃO

Assistência Judiciária Gratuita – Lei 1.060/50

REGINALDO FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.325.233-68, portador da cédula de identidade/RG nº 23479894-7 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Grande, 209, Bairro do Fernando, Vitorino Freire/MA, Cep: 65.320-000, por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora (doc.01), com escritório profissional localizado na Avenida Boaventura, n° 146, sala 101, Centro, Vitorino Freire - MA, CEP: 65320-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com fulcro nos arts. 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor, a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
(com pedido de preceito cominatório )

a ser processada pelo rito sumário, contra

(01) DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES BACABAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 14.817.253/0001-67, com endereço à Rodovia BR 316, Km 361, Centro, Bacabal – MA, CEP: 65700-000,

e, solidariamente,

(02) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 59.275.792/0001-50, com endereço à Avenida Goiás, 1805, Bairro Santa Paula, São Caetano do Sul – SP, CEP: 09550-050,

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor recebeu em 23/12/2012, da senhora FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA, mediante cessão de direitos, a posse do automóvel, marca Chevrolet, modelo Onix LT, Chassis 9BGKS48B0DG190399, originariamente faturado e financiado em nome desta, cuja transferência de financiamento ao Autor ocorreu em 03/09/2014. Prova-se o alegado através dos documentos adiante identificados:

Identificação das Rés (CNPJ/MF e Quadro de Sócios e Administradores – QSA) – docs.05/08;
Cópia da nota