Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

apresentada pelas reclamadas, nos seguintes termos: 1) NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA – INEXISTENCIA DE PROCURAÇÃO E/ OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 37 do Código de Processo Civil preceitua que “sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (...)” de modo que, a procuração, instrumento de mandato, precisa estar nos autos do…

é limitada ao valor das quotas por ele subscritas no capital social, quando este estiver integralizado, sendo, porém, solidária e limitada ao valor total do capital social, quando esse capital não estiver totalmente integralizado". 2. NATUREZA JURÍDICA A sociedade limitada é, inquestionavelmente, uma feliz aglutinação das sociedades de pessoas com as sociedades de capital, por isso reúne elementos comuns das primeiras (estreito relacionamento pessoal dos sócios, simplicidade de…

DE SOUZA e HARLEN MIRANDA MALVEIRA SOUZA Juiz de Primeiro Grau: Roberta de Toledo Malzoni Domingues Comarca de São Paulo - 3a Vara Cível Voto n° 12606 AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - a devedora é pessoa jurídica e teve a personalidade jurídica desconsiderada, para inclusão de sócio no polo passivo, com responsabilidade ilimitada pelo débito da sociedade - inexistência do prazo decadencial - sócio minoritário que não praticou ilegalidade ou fraude na…

relacionamentos Orkut; a sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir.No mérito, sustentou ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e inexistência de abalo moral a ser indenizados.Impugnação à contestação apresentada às fls. 125/166.Ato contínuo, sobreveio a decisão de fls.221/222, julgando parcialmente procedente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, bem como parcialmente procedente a preliminar de ilegitimidade passiva,…

MASTERCARD. Empresa titular da marca. Ausência de vínculo legal e/ou contratual com o consumidor. Ausência de atos de administração do cartão. Ausência de responsabilidade. Sentença reformada. Alega a recorrente Mastercard, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por apenas licenciar a marca Mastercard, sem, no entanto, possuir qualquer vínculo com o consumidor do serviço. Rejeito a preliminar. A questão versa sobre responsabilidade, matéria de mérito. A hipótese trata-se de…

usado. III DO DIREITO: DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS E FATOS HÁBEIS A EMPRESTAREM SUPORTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO CONFORME DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. A pretensão do Reclamante, data venia, é temerária, não passando de uma malsucedida aventura jurídica, eis que seu pleito é totalmente destituído de suporte probatório, haja vista que a empresa ____ observou todos os preceitos legais, bem como todos os protocolos determinados pelo código de defesa do consumidor para situações onde o…

MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA que lhe move ABIMAEL DE OLIVEIRA, já qualificado na presente ação, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas relevantes razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega o Requerente que havia feito um contrato de financiamento com o banco ora Requerido, o qual foi objeto de uma ação revisional por conta de alegadas taxas indevidas, autos nº…

totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora. 1-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ A ora Contestante é uma empresa tão somente de Assistência Técnica, não se tratando de produtor, montador, criador, fabricante, construtor, transformador, importador, exportador, distribuidor, comerciante ou prestador de serviço. Segundo o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 5. Legitimidade Ativa (566, CPC) Passiva (568, CPC) 6. Insubsistência da legitimidade ativa do devedor - O art. 570 dispunha que o devedor tinha legitimidade ativa para propor execução para citar o credor de forma que pudesse pagar o que era devido. O artigo foi revogado…

produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 8. Sustenta o Reclamad a ilegitimidade passiva ad causam, em razão de não ter figurado como empregadora do autor, assim, não pode ser demandada em reclamação trabalhista proposta por quem nunca foi seu empregado, mormente ante a total…