Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Em quais tipos societários aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica? A desconsideração da personalidade jurídica consiste em se atingir bens pessoais dos sócios com o intuito de responder por obrigações da sociedade. Nesse cenário, a desconsideração somente será possível diante de sociedades que separem, a depender das características dos sócios, o patrimônio do sócio do patrimônio da empresa. Para melhor compreensão…

01 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado…

Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- Sendo a ação pauliana adequada para se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra…

indenização LTDA, vem em desfavor respeitosamente de LOSANGO apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos que passa a aduzir: 1. Preliminarmente Da legitimidade ad causum. Legitimidade ativo e passiva. Impugnamos a defesa do réu in totum, tendo em vista que os argumentos postos pelo réu em sua defesa são desprovidos de consistência. 43 35522648 – www.leitedemedeiros.siteadvogado.com.br R. Orlando Cherubino Terra, 366 –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAGNUM ELETRONICA LTDA, pessoa jurídica, portadora do CNPJ n°111.451.758/0001-09, com filial nesta municipalidade à Rua Paulo Roberto Bernardo, n° 24, Vila Compur, por seu advogado constituído in fine por procuração em anexo (Doc.1), com escritório localizado nesta mesma urbe à Av. Elisângela de Lucca, n°234, Jd. Nivaldo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as…

Vossa Excelência com fundamento nos artigos 3º e, seguintes da Lei 9.099/1995, artigo 282 e, seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, PELO RITO ESPECIAL, em face de TECIDOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, representada por quem os respectivos estatutos designarem ou na falta por seus diretos, inscrito no CNPJ sob o nº..........., com endereço na ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, na cidade de ................, telefone…

QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 08.655.279/0001-53, situada à Av. Queiros dos Santos, 1844, Sala 3, bairro Casa Branca, no município de Santo André - RJ, CEP 090153-11; II - FORCE WARE TECNOLOGIA ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 04.736.960/0001-75, situada à Rua Robert Schumann, 103,…

propostas com a mesma finalidade, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional. Necessidade de privilegiar a apreciação do litígio de forma coletiva, para garantir a efetividade da Justiça, com tratamento isonômico e viabilizar a segurança jurídica. Circunstância em que o aguardo do julgamento da ação que contém a mesma macro-lide não afeta as garantias individuais. Precedente do STJ: REsp 1.353.801-RS, julgado na forma do artigo 543-C, do CPC, com o que a suspensão da ação…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicíio Civil. Pessoa Jurídica 1. A Domicílio Civil 1.1. Conceito. Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com…

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações