Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

DE APELAÇÃO COLENDA TURMA Trata-se a presente Trata-se de Ação Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por IRINEU DA SILVA REIS FILHO em face de Banco Santander Banespa S/A. Apesar do elevado respeito à intelectualidade jurídica do ilustre prolator da decisão de fls. 100/101 - 103, não podemos sob qualquer aspecto concordar com a decisão em relação ao julgamento da pretensão inicial como improcedente vindo o Apelante interpor o presente Recurso de Apelação. …

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA. Processo nº 0019770-98.2012.8.05.0274 JNW DO BRASIL IMPORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.304.957/0001-33, com Sede/Matriz na Rua Iraúna, nº 176, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP – 04518-060, nos autos da ação sob epígrafe, movida por MARIA SALOMÉ CORREIA ALVES, vem, perante V. Exa, por seus advogados infrafirmados,…

do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência jurídica a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e requer, desde já, a gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1060/50. DOS FATOS Trata-se de Ação de Execução movida em face da devedora principal, a empresa, e, na qualidade…

Juízo, acarretando na execução do título judicial por parte do autor da de-manda em 09 de março de 2007. Em face das tentativas infrutíferas de efetivar-se a execução, o douto Juízo, em 13/10/2008, procedeu à desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para responsabilizar pessoalmente seus sócios, incluindo no pólo passivo da execução o ora embargante. O embargante não foi citado nem participou de qualquer fase do processo cível em questão. …

Jurisprudência Apelação Cível n. 2010.026281-4, de Joinville Relator: Des. Dinart Francisco Machado APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DE CUJUS QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO…

Título: APS I Pessoa Jurídica Conceito: Pessoa Jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns. Pode se afirmar que pessoas jurídicas são entidades a que lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Pessoa Jurídica Intersubjetiva: Composta por uma coletividade de pessoas. Ex.: Sociedades, Partidos Políticos, Associações e etc. Pessoa…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIO DE RIO VERDE- UniRV FACULDADE DE DIREIRO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA-SPPS PARECER JURÍDICO ELINNE BUENO Orientadora: GLEYCE CABRAL DE CASTRO Trabalho apresentado à disciplina de estagio Supervisionado 2 do 3° período do curso de Direito,UniRV – Universidade de Rio Verde como parte da primeira avaliação. RIO VERDE-GOIÁS 2014

nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxx, nº 1155, Cond. Aaaa, Ed. Xxx, Ap. 901, Bairro x, CEP 490000, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxx, com sede na Avenida xxxx, Bairro Santos Dumont, CEP 49000000, Aracaju/SE, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS No dia 18 de setembro do corrente ano, o autor…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE, Processo n. 0005433-77.2014.8.01.0070 Reclamante: Wélisson Ferreira Claudino Reclamada: Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco LTDA. AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 14.005.497/0001-45, com sede na Rua Boulevard Augusto Monteiro, n. 891, Bairro Quinze, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, representada pelo senhor MARCELO ALVES CAVALCANTE,…

do CPC, aplicado subsidiariamente às causas trabalhistas por força do disposto no artigo 769, da CLT. c) Da ilegitimidade de parte A ilegitimidade de parte é em relação ao sócio que foi indevidamente inserido no polo passivo, pela autora, da ação, embasando no artigo 267, IV do CPC. Observa-se que para a jurisprudência majoritária, apenas a empresa propriamente dita tem legitimidade passiva para esta ação, já que foi ela a efetiva empregadora da reclamante. Sendo assim, o sócio…