Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG Processo nº Natureza: Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamado: ........................ & ....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .........................., situada na Av........................., nº ........, Bairro ..........................., ................. – ........, por seu representante legal…

1- A decisão trata de matéria de que ramo do direito? Trata das relações jurídicas na identificação da responsabilidade civil no atendimento médico, conforme disposto no artigo 14, §4º da lei 8.078/90, a responsabilidade dos profissionais liberais é averiguada através da constatação de culpa, sendo, por tanto, subjetiva, encontrando sua definição legal no artigo 951 do Código Civil. Tal dever tem sido considerado resultante de uma responsabilidade contratual, ou seja, o simples descumprimento

carência de ação e declarada a inexistência de interesse processual do Autor, extinguindo, por consequência, o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, X e 267, VI, todos constantes do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀO RÉ ORTOMAIS Antes de adentrar-se ao mérito, vale ressaltar que a presente demanda deverá ser EXTINTA se m resolução de mérito em relação Ao Primeiro Réu Segunda…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por Beltrana, já qualificada, o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, nos termos e razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. A autora alega que em 12/04/2012 dirigiu-se ao estabelecimento da primeira requerida para consulta médica e que após muito esperar desistiu do atendimento, inobstante já ter pago o valor referente à consulta. 2. Em nenhum…

advocatícios. I.8. Pleiteia o reclamante, por entender que a Reclamada teria cometido irregularidades, requer sejam oficiados os órgãos competentes com o fito de que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis. II – PRELIMINAR Ii.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" II.2.1. Incorreu em grande equívoco o Autor ao chamar ao polo passivo da relação processual pessoa que não tem legitimidade para nele figurar. II.2.2. Isto porque a 1ª reclamada é a verdadeira empregadora do…

direito que passa a escandir: I. PRELIMINARMENTE a) Da ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão objeto da presente, devemos discorrer sobre matéria de ordem preliminar no que tange a ilegitimidade passiva na presente reclamação trabalhista. Nesta seara, cumpre ressaltar que o Reclamante indica como sendo tomadora de serviços a Srª ANA BEATRIZ FAGUNDES BRUNO, o que configura ilegitimidade passiva, tendo em vista que o reclamante nunca…

Daniel Gonçalves Gardiano DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Rio de Janeiro - RJ 2012 1. FUNDAMENTAÇÃO Tendo origem nos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica veio para o Brasil, primeiramente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, no artigo 28. Como está escrito no artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada…

Em uma ação de investigação de paternidade, verifica-se que o réu não é pai do autor. A sentença julgará ou não o mérito logo após a petição inicial? E depois de produzidas as provas? O direito de ação é uma situação jurídica constitucional que confere ao seu titular um direito a um processo devido, em que se respeitem todas as garantias processuais (contraditório juiz natural, proibição de utilização de prova ilícita etc.). Trata-se de um direito fundamental de conteúdo amplo e…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – MS Processo n º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita, com sede na cidade de XXXXXX, à Rua XXXXXXX, 0000, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, por seu advogado firmado in fine, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira,…

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; De forma que as matérias aqui arguidas – nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas, devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial, uma vez que não…