Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de crédito. Observe-se que a decisão recorrida não traz qualquer prejuízo a ora agravante, que…

MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Hely Lopes de Meirelles. 1994. p.15) Encontra previsão

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Segundo o livro de direito civil na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança…

CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA) CONTRA O ROSTO DO AUTOR PELA COMPANHEIRA E POR ORDEM EXPRESSA DO VIGILANTE, PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA, TERCEIRIZADO PELA PRIMEIRA. PERDA DA VISAO DO OLHO DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONDUTA DO PREPOSTO DA TERCEIRIZADA. CULPA DEMONSTRADA. CULPA IN ELIGENDO DA TOMADORA E IN VIGILANDO DA TERCEIRIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E…

Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada em Brasília – DF e atuante no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, manteve contato telefônico, com o objetivo de adquirir mercadorias necessárias às sua atividades, com Ripestre Produtos Ltda., que se apresentou como possível fornecedora. No entanto nenhuma mercadoria solicitada foi entregue no domicílio de Eficaz Administração e Serviços Ltda. Nada obstante a inexistência de relação jurídica entre as…

determinará ao autor que promova a citação dos demais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 47 do CPC. Por outro lado, haverá litisconsórcio necessário, segundo a referida norma, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. (...)Portanto, ausente a necessidade de litisconsórcio necessário passivo, cabe analisar se seria o caso de litisconsórcio facultativo. Não vislumbro, porém,…

inversão do ônus da prova (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Deferiu-se a gratuidade processual e parcialmente o pedido de antecipação de tutela (fl. 61). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 67/83. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, além da decadência e da denunciação à lide. No mérito, discorreu sobre os contratos realizados. Sustentou a licitude dos procedimentos adotados pela requerida. Falou sobre a inversão do ônus da prova. Alegou a…

da existência da sociedade; o sócio participante não aparece (prestador de capital). Existe um contrato entre os dois tipos de sócios. Esse tipo de sociedade não adquire personalidade jurídica por força de lei, mesmo que ela esteja registrada (artigo 993); não é proibido o registro, mas, não lhe confere personalidade jurídica. O sócio ostensivo negocia em nome próprio sob sua exclusiva responsabilidade (artigo 991). Os terceiros contratantes somente poderão acionar o sócio ostensivo. O…

nessas circunstâncias o cliente busca um imóvel para aquisição tendo a certeza de que está firmando relação jurídica diretamente com a construtora, tal como evidenciado pelo compromisso de compra e venda anexo(docs.02), pois, de rigor, não está buscando um serviço de intermediação imobiliária que o auxilie na procura ou escolha de determinado bem. No entanto, mesmo ausente qualquer relação jurídica entre o autor e a citada imobiliária, lhe foi cobrado a título de assessoria imobiliária…

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …