sociedades em espécies

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
SOCIEDADES EM ESPÉCIE
Sociedades Não Personificadas Sociedade em Conta de Participação

Balneário Camboriú, Novembro de 2012.
2. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Conceitos doutrinários: 2.1.1 Uma Introdução Conceitual
É a sociedade que tem dois tipos de sócios: Sócio ostensivo e sócio participante (sócio oculto); o primeiro negocia com terceiros em nome próprio, os terceiros não sabem da existência da sociedade; o sócio participante não aparece (prestador de capital). Existe um contrato entre os dois tipos de sócios.
Esse tipo de sociedade não adquire personalidade jurídica por força de lei, mesmo que ela esteja registrada (artigo 993); não é proibido o registro, mas, não lhe confere personalidade jurídica.
O sócio ostensivo negocia em nome próprio sob sua exclusiva responsabilidade (artigo 991). Os terceiros contratantes somente poderão acionar o sócio ostensivo. O sócio participante somente tem responsabilidade perante o sócio ostensivo.
É muito mais um contrato do que uma sociedade. O entendimento majoritário da doutrina tem caminhado para somente permitir que pessoa física seja sócio ostensivo (artigo 991, “em seu nome individual”). Não é cabível a ação de dissolução de sociedade, para sua dissolução ocorrerá por meio da ação de prestação de contas (artigo 996).
Se o sócio participante aparecer em uma negociação ele passa a ser responsável solidariamente com o sócio ostensivo. Ou seja, ele não pode interferir nas negociações do sócio ostensivo, se o fizer arcará com a responsabilidade pessoal; mas, ele tem o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais (artigo 993, parágrafo único).
O participante responde perante o ostensivo, nos termos e limites impostos pelo contrato. O ostensivo responde direta e ilimitadamente perante terceiros.

2.2) JURISPRUDÊNCIA/SP
Agravo de Instrumento n. 2010.025699-0, da Capital / Estreito
Relator: Des. Victor Ferreira
AGRAVO DE