Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

absolutamente ilegal, tendo em vista a ilegitimidade passiva do Embargante para responder pelos créditos aqui reclamados. Conforme faz prova a Décima Quarta Alteração Contratual da 1ª Ré (DOC. 03), o Embargante NÃO É SÓCIO DA 1ª RÉ, tendo alienado suas cotas e averbado a referida alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro desde fevereiro de 2010. Não pode o Embargante, portanto, responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas de pessoa jurídica que há muito…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

PRELIMINARMENTE I.1- ILEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se no caso em tela, a existência de carência da ação, considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte. Traz o CPC como regra em seu artigo 6º, a legitimidade ordinária, ou seja, somente se permite ir a juízo em nome próprio defendendo direito próprio. No caso em questão, a autora defende direito alheio, qual seja de seu filho em pleitear a paternidade de alimentos. Portanto, constatada a…

acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; De forma que as matérias aqui arguidas – existência de patrimônio da empresa, nulidade da decisão de fls. por ausência de contraditório, ilegitimidade de parte, e limitação da responsabilidade – estão, todas, devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial,…

considerarem que as argüições alusivas à ausência dos pressupostos de admissibilidade da execução forçada somente podiam ser deduzidas em sede de embargos. VIII IX Ou seja, a doutrina tradicional sempre se manifestou no sentido da impossibilidade jurídica das chamadas defesas do devedor no interior do processo de execução, entendendo que somente por meio da defesa dos embargos, poderia o executado articular as razões de sua ir resignação com o débito que lhe fora imputado. X XI …

do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da matéria, é de fundamental importância, considerar a existência de tópicos de ordem processual, que

capacidade de direito, mas nem todo aquele que tem capacidade de direito tem capacidade de fato. (tudo isso pensando em pessoa física). Pessoa Formal ou Entes Despersonalizados só tem personalidade judiciaria: é o condomínio, espólio, herança jacente. Condições da Ação: são apenas 3 Possibilidade ou impossibilidade jurídica do pedido: Impossibilidade: o pedido é impossível juridicamente, ou seja, o próprio direito não permite que eu possa pedir tal coisa (pedido de herança de pessoa…

de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios, não podendo responder por débitos de outras sociedades. A autoridade coatora arguiu em preliminar ilegitimidade ativa pela impossibilidade tendo em vista qualquer pessoa postular sobre direito alheio, bem como defendeu a tese de ilegitimidade passiva pois o indeferimento da expedição da Certidão Negativa de débito foi proferido pelo Chefe…

inequívoca ilegitimidade passiva ad causam do XX e da contundente falta de defesa na esfera administrativa, além da urgência em se regularizar sua situação para que se possa dar continuidade ao Inventário de seus bens é que se fez necessária a presente Ação. FUNDAMENTOS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX SÓCIO No Direito Pátrio, para que a prestação jurisdicional satisfaça a tutela jurídica pretendida a que tem direito o titular, “não basta, ainda, a simples validade…

56, do CPC/1973 de acordo com a doutrina trata-se de uma ação incidental a qual é arguida por um sujeito fora do processo na condição de litisconsortes no pólo passivo, sendo o oponente das partes principais do processo, nascendo uma outra relação jurídica, ou seja, um segundo processo. No novo CPC a oposição é tratada como um procedimento especial, pois estão elencados nos artigos 682 a 686, fora do conjunto de formas de intervenção de terceiro, contudo, ainda trata de um terceiro…