Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica

TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E OFICINA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode ajuizar ação direta contra a…

ocupar-se do pedido, deduzindo-o ou contradizendo-o. - Há que aferir, em regra, pela titularidade dos interesses em jogo ( no processo), isto é, como dizem os artigos /1 e /2 do 30º, pelo INTERESSE DIRECTO, em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará pela procedência da acção para o autor e a consequente desvantagem para o réu, ou o inverso, isto é a improcedência do pedido e a vantagem que dela resultará para o réu. - A regra só deixa de se aplicar nos casos…

valor de R$16.391,39 (dezesseis mil, trezentos e noventa e um reais, trinta e nove centavos). Eis, em suma, o requerido. 2 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 2.1 – DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Diga-se logo que isso jamais existiu entre a empresa…

LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da legitimidade…

JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 0002625-88.2013.8.26.0248 N.º de ordem 471/2013 2ª Vara Cível NOVA IVESA – INDAIATUBA VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ(MF) sob n.º 49.449.408/0001-34, NIRE n.º 353.001.005.90, com sede na Avenida Visconde de Indaiatuba n.º 88, Vila Vitória, nesta cidade e comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Cep…

indevidamente pela autora e que foram descontadas de sua verba rescisória. 11. Essa é a demanda que se afigura estapafúrdia. O decreto de improcedência se impõe. O caso, aliás, sequer comporta análise de mérito, como será demonstrado. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE NÃO EXERCE QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 12. Há, na presente demanda, óbice processual intransponível impede o prosseguimento deste processo, ao menos em relação à OI/Telemar…

emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por…

que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 419.376MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., Julg. 16.05.02, deram provimento parcial). “Se o “thema decidendum” diz respeito à ilegitimidade passiva de um dos executados(que se inclui entre as condições da ação – e pode ser decidido à vista do título, a exceção de pré-executividade deve ser processada”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 254.325 – RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Julg.…

publicações. Dos fundamentos jurídicos de direito – preliminares: Carência de ação por ilegitimidade passiva: A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;…

sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte. Para que se processe a fusão, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos §§ 1º e 2º do art. 228 da Lei das Sociedades Anonimas. Nesses termos, cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios ou em assembleia geral dos acionistas. Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. …