Modelo mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Hely Lopes de Meirelles. 1994. p.15) Encontra previsão constitucional no art. 5º, LXIX e LXX, e regulamentado pela Lei nº 1.533/51. Art. 5º.........
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Visa invalidar atos comissivos ou omissivos, de autoridade, capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

NATUREZA

Mandado de segurança é uma ação cível de rito sumário especial, só aceitando subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Civil, podendo ser meramente declaratória, constitutiva ou condenatória. (Schmidt Jr. 2002. pg. 15). Independente da origem ou natureza do ato impugnado: administrativo, judicial, civil, penal, policial, militar, eleitoral, trabalhista, ..., será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente. (Meirelles. 1994. pg. 21). Leciona Helio do Valle Pereira, (pg. 224 a 225) ser o mandado de segurança uma ação especial, (rectius, procedimento especial). Inserido no processo de conhecimento,