Mandado de segurança modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.

Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, com sede NA Rua XX, bairro XXX, cidade XXX, inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx, por sua advogada que esta subscreve, outorga anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de medida liminar contra ato do Estado do Rio Grande do Sul, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos.

DOS FATOS

A empresa Centerlar Comércio de Materiais de Construção Ltda, contribuinte de ICMS, em débito com a Fazenda Estadual parcelou a dívida em 60 prestações. Ao passo que necessitou de uma certidão de regularidade fiscal para participar de uma licitação.

Ocorre que, ao tentar obter por meio da internet a certidão, não logrou êxito, de modo que retornou à repartição fiscal e indagou acerca de sua situação. O agente tributário disse que só é possível expedir uma certidão se o débito for integralmente quitado ou garantido por patrimônio em valor superior ao débito.

E a fim de participar da licitação que ocorrerá no dia 5/11/2014, a impetrante necessita imediatamente da certidão de regularidade.

Dessa forma, requereu junto à Fazenda Estadual, certidão Negativa de Débito, a qual foi indeferida (DOC 1).

No entanto, tal indeferimento não merece prosperar, uma vez que todos os débitos constantes do mesmo, que impediram a concessão da CND requerida, estão com exigibilidade suspensa.

Inobstante isso, a Impetrante recebeu resposta negativa ao Pedido de Certidão Negativa e essa é a razão da impetração do presente mandado.

DO DIREITO

O artigo 206 do Código Tributário Nacional, inserto no capítulo III deste diploma legal, que trata das