Mandado de Segurança (Modelo(

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA.

ANDRÉ GIRÃO FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato ilustríssimo do Delegado de polícia do 25° DP desta cidade, Sr. ITAMAR PEDROSA, ora autoridade coatora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção da paciente.

I – DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO

A autoridade policial do já citado distrito policial desta cidade, ora autoridade coatora, determinou a instauração do inquérito policial 00021 para apurar a ocorrência de um suposto crime de homicídio por parte do indiciado JOÃO.

O impetrante, munido de procuração, requereu ao delegado de polícia acesso aos autos da investigação policial conforme prima o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido foi indeferido pela autoridade policial, que despachou nos seguintes termos: “indefiro porque o inquérito é sigiloso, conforme artigo 20 do Código de Processo Penal”.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906, de 04.07.1994 – é expresso, quando, no artigo 7º, inciso XIV, ensina:

Art. 7º São direitos do advogado:

[...]
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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