modelo de mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES

AUGUSTO SOARES DE BRITO, brasileiro, solteiro, CPF 999.999.999-99, RG 546352363-8, por intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde recebe futuras notificações e intimações (art. 39 do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO
COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo em face do ato praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com sede de suas atividades na Rua, quadra, nº, bairro, CEP, cidade/UF, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS

Conforme consta do documento anexo o impetrante, candidato devidamente inscrito no CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO DA PM/ES, EDITAL Nº 99/9999 e Portaria 71/1999, foi convocado para realização de exame médico com o objetivo de avaliar suas condições de saúde e selecioná-lo para o exercício da função policial.
Não obstante, com base na legislação da junta médica do concurso público para provimento do cargo da PM/ES, apesar do impetrante ter sido aprovado nas provas de conhecimentos o impetrante foi considerado inapto a exercer a função policial devido à existência de uma tatuagem em seu ombro esquerdo, um ideograma japonês que significa harmonia. Esta reprovação no exame médico impede que o impetrante participe de teste físico, a ser realizado em Vitória/ES.
Importa ressaltar que, para regulamentar a Lei Estadual que organiza a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PM/ES), o Comando Geral da PM/ES editou a Portaria 71/1999, definindo os critérios para a realização do exame médico. Entre as causas de