SOCIEDADE LIMITADA

SOCIEDADE LIMITADA
(arts. 1.052 a 1.087 do CC)

As sociedades por quotas de responsabilidade limitada, que serão denominadas apenas “sociedades limitadas” com a vigência do novo Código Civil, desde sua criação até os dias atuais, têm enorme aceitação no meio empresarial, sobretudo em virtude de dois fatores: a garantia dos sócios contra os indesejáveis efeitos patrimoniais que ocorriam nas sociedades ilimitadas do Código Comercial e a simplificada forma de sua constituição (ao contrário da estrutura complexa das sociedades por ações).
A sociedade limitada introduzida no Direito brasileiro pelo Decreto nº 3.708, de 1919, repita-se, perdura até hoje de modo bastante sucinto, reportando-se a outros textos normativos como o Código Comercial e a Lei das Sociedades Anônimas.
O Código Civil dedicou 36 artigos e um capítulo próprio para as sociedades limitadas, abordando o tema de forma detalhada, dirimindo questões polêmicas e preenchendo diversas lacunas ostentadas pelo Decreto nº 3.708/19. Muitas das alterações consistiram em consolidar posições que a doutrina e a jurisprudência vinham adotando para eliminar controvérsias geradas pelo decreto.

1. CONCEITO
Fran Martins a define como "aquela formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, a responsabilidade solidária pelo total do capital social”.
Para Eunápio Borges, sociedade limitada é aquela na qual "os sócios assumem quer perante a sociedade, quer perante terceiros, uma responsabilidade limitada'".
Waldirio Bulgarelli observa que a sociedade limitada "insere-se entre as sociedades ditas de responsabilidade limitada, em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas quotas", com uma peculiaridade que é "a fixação da responsabilidade dos sócios ao valor do total do capital social'".
No magistério de Rubens Requião, "na sociedade limitada duas ou mais pessoas se reúnem para a obtenção de lucro comum, limitando sua responsabilidade à soma do capital social'".