SOCIEDADE LIMITADA

EMPRESA LIMITADA
(Ltda.)

DEFINIÇÃO
A Sociedade Limitada(LTDA) é uma empresa constituída por dois ou mais sócios, e o capital está dividido por quotas, onde cada um possui uma responsabilidade limitada. Em uma empresa LTDA, os sócios dividem as obrigações, ou seja, cada um possui uma participação limitada perante terceiros, a limitação refere-se ao montante do capital social investido. LEGISLAÇÃO
As sociedades limitadas, anteriormente chamadas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, são regidas pelos artigos 1.053 a 1.087 do código civil e, supletivamente, pelos artigos 997 a
1.038, também do Código Civil, que regula as sociedades simples.

LEGISLAÇÃO
Entretanto, há ainda uma possibilidade, efetivamente pouco usada, de que os sócios nas sociedades limitadas façam inserir uma cláusula no contrato social adotando a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, lei 6.404/76.

LEGISLAÇÃO
Isso significa que os sócios, usando da sua liberdade de contratar, podem estabelecer regras supletivas que confiram à sociedade limitada um perfil mais capitalista, valorizando o investimento de capital, ou ainda um perfil mais contratual, que mantenha uma ampla flexibilidade de decisões pelos sócios.

PROCESSO DE ABERTURA
Para abertura, registro e legalização da sociedade empresária limitada, é necessário registro na
Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ),
Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual - ICMS), e Prefeitura Municipal
(concessão do alvará de funcionamento – conforme a atividade pode requerer autorizações de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros).

PASSO A PASSO PARA ABERTURA
Junta Comercial;
2. Aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais, quando for o caso;
3 - Secretaria da Receita Federal do Brasil;
4 -