Da Responsabilidade Civil do Estado

Faculdade Católica do Tocantins
Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Da Responsabilidade Civil do Estado
Palmas – TO
2012
Renato Arruda Martins
Da Responsabilidade Civil do Estado
Trabalho concernente ao instituto da Responsabilidade Civil do Estado apresentado à disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação.
Orientador: Professor Dr. Airton Schütz
Palmas – TO
2012
Sumário
Introdução...................................................................................................................04
1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções preliminares...............05
2.0 Evolução histórica ...............................................................................................05
3.0 Responsabilidade Civil do Estado na Constituição da República de 1988..........08

Introdução
O presente trabalho acadêmico tem o condão de discorrer os principais temas acerca da responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto a sua evolução histórica, suas causas excludentes e atenuantes, responsabilidade subjetiva e por omissão, por atos judiciais e por atos legislativos.
Nesse sentido, o mencionado trabalho versa, respectivamente, sobre os seguintes aspectos da responsabilidade civil do Estado: o conceito e as noções preliminares; evolução história; causas excludentes e atenuantes; responsabilidade civil do Estado por omissão; responsabilidade subjetiva; por atos judiciais; por atos legislativos; por lei inconstitucional e por lei constitucionalmente perfeita.
Ademais, com vistas a consignar o posicionamento da melhor doutrina transcrevemos as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Sergio Cavalieri Filho e Carlos Roberto Gonçalves, bem como excertos de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções preliminares
A responsabilidade do Estado é também chamada de