civil

Peças Obrigatórias
1.(MG 2006/02). O Sr. Silvio Pompeu, próspero empresário individual estabelecido em
Vespasiano, MG, veio a falecer em virtude de um acidente de carro. Era viúvo, e deixou como únicos herdeiros seus dois filhos, Thiago e João Pedro, com 08 e 12 anos respectivamente. O tutor dos menores ouviu dizer que apenas pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Em razão disso, deseja encerrar as atividades do negócio promissor e rentável deixado pelo pai dos menores, pois não pretende exercer sua função de tutor de maneira contrária à lei, nem assumir o risco de que os menores venham a comprometer, com a continuidade do negócio, o patrimônio imobiliário e a reserva em dinheiro que seu pai também lhes deixou. As razões pelas quais o tutor dos menores pretende encerrar o negócio têm justificativa legal? Comente o caso.
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2. (BA 2004/02) Em 01 de janeiro de 2000, Marcelo de Souza firmou, na condição de locatário, contrato de locação para fins não residenciais, realizado por escrito e com prazo de cinco anos.
Durante o primeiro ano (2000), realizou atividade de marcenaria no local. Todavia, devido a novas oportunidades financeiras, Marcelo resolveu mudar o ramo empresarial para o de calçados, o qual já completou três anos e nove meses (setembro de 2004). Agora, Marcelo pretende prorrogar o seu contrato de locação, através da Ação Renovatória. Terá Marcelo direito a essa ação? Justifique.
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3 (CESPE 2006.3) A sociedade Silva & Silva Comércio de Alimentos Ltda. foi constituída para exploração da atividade de restaurante. Percebendo oportunidades negociais, a sociedade alugou um imóvel, por contrato escrito e por prazo certo de dois anos, situado no centro de uma cidade recém-tornada turística. Como era de se esperar, o restaurante tornou-se um sucesso. Apesar disso, necessitava de recursos que a pessoa coletiva não tinha e, às vésperas