MODELO DE CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX.

AUTOS Nº

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, n.º xxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP xxxxxxxxxx, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. xxxxxxxxxxx., xxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo), com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
À ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE
I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação.
Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho, nos moldes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/04.
Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos são decorrentes de um suposto contrato de empreitada celebrado verbalmente entre o Requerente e as Requeridas.
Ora, se a parte pleiteia cobrança de verbas provenientes de um contrato de empreitada firmado verbalmente entre as partes, bem como indenização por dano moral decorrente deste pacto, é evidente que a reparação pretendida decorre da relação de trabalho havida entre ambos.
A jurisprudência pátria tem adotado posicionamento no sentido de que:
CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO.
A promulgação da emenda constitucional n. 45/2004 ampliou a competência da justiça especializada do trabalho, haja vista