Ação de cobrança

1996 palavras 8 páginas
COBRANÇA - MUNICÍPIO - CÂMARA DE VEREADORES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___.
Petição Inicial

(nome, qualificação e endereço), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, ____________, ___, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE _____, pessoa jurídica de direito público interno, com sede municipal, na rua ___, nº ___, consoante as relevantes razões de fato e de direito abaixo elencadas:
DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS
O Requerente é técnico especializado em informática prestando serviços de digitação e implantação de sistemas informatizados, desde ___, gozando de ótima reputação no mercado.
Em __/__/__ o Requerente foi procurado pelo Sr. ___, funcionário da câmara de vereadores de ___ para realização de serviço de implantação de sistemas informatizados.
Em __/__/__, o Requerente participou de licitação, na modalidade de pregão presencial, onde obteve a melhor proposta/preço, cumprindo fielmente o contrato de prestação de serviços na câmara municipal de ___, conforme documentos em anexo.
O Requerente assinou o contrato de prestação de serviços para câmara de ___, no dia __ de ____ de ___, com a emissão das devidas notas de empenho nºs ____.
Todavia, em __/__/__, data aprazada para o recebimento pelos serviços prestados, o Requerente buscou na câmara o seu devido e justo pagamento, nesta ocasião foi surpreendido pela negativa de pagamento dos funcionários da mesma sob a alegação de que "os documentos fornecidos pelo autor não estão autenticados, as notas de empenho não preenchem os requisitos exigidos por lei e não há nos registros contábeis da prefeitura o contrato ou a licitação pertinente".
O Requerente, completamente desnorteado, buscou reiteradas vezes

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