Ilegitimidade Passiva

expostas: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Pede vênia o contestante para argüir, em preliminar, a ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do MUNICÍPIO DE GUARIBA, que pede seja excluído do pólo passivo da ação. Nesse sentido já julgou o C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que a responsabilidade no caso é do ESTADO, conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO 242.859-3 - RIO GRANDE DO SUL. Inegável que a legitimidade passiva é do ESTADO, consoante o art.…

QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS”. Com base no teor da súmula e no caso concreto a ação foi ajuizada no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, incompetente, tendo em vista que o menor, João, mora em São Paulo. DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE Preliminarmente Vossa Excelência, a Autora é parte ilegítima no processo, nos termos do artigo 295, inciso II e 301, inciso III, ambos do CPC.Isso porque, conforme se verifica na Certidão acostada nos autos, o menor é incapaz…

PRELIMINARMENTE I.1- ILEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se no caso em tela, a existência de carência da ação, considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte. Traz o CPC como regra em seu artigo 6º, a legitimidade ordinária, ou seja, somente se permite ir a juízo em nome próprio defendendo direito próprio. No caso em questão, a autora defende direito alheio, qual seja de seu filho em pleitear a paternidade de alimentos. Portanto, constatada a…

velocidade. Apesar de não haver participado ou contribuído para mencionado acidente, a autora ajuizou a presente ação contra o réu, pretendendo o ressarcimento do prejuízo que alega ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Conforme se extrai dos fatos acima narrados, verifica-se que o réu, embora seja o proprietário do veículo envolvido no acidente, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em tela, visto não ter sido o…

competência para julgar é da Justiça Comum na presente Ação. Da carência da ação por ilegitimidade passiva A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Do mérito Na exordial o autor menciona está em uma assembleia…

ambos, a propositura desta ação deverá ser no Foro de Pinheiros - Vila Madalena. Ilegitimidade passiva A legitimidade das partes esta disposta no art. 267, inc. VI, do CPC, como uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Portanto, deve o réu ser excluído do polo passivo da ação. Do…

deferida pelo Juiz, na qualidade de responsável tributário em decorrência da aquisição do estabelecimento comercial. 2. Porém, conforme restará demonstrado, a presente Execução Fiscal não deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há falar em responsabilidade tributária por sucessão no presente caso, tendo em vista que não se deu qualquer aquisição de estabelecimento comercial. II – DO DIREITO 3. A responsabilidade tributária por…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. INCIDÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS OCORRENTES. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do comerciante, pois este responde de forma solidária com o fabricante do produto, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis. O fato do conserto não ter sido realizado por inexistir assistência técnica da fornecedora para realizá-lo, não isenta o comerciante de responder…

expostos, devendo a mesma ser julgada extinta com resolução do mérito, face à improcedência do pedido. II – Preliminar de Mérito 1) Da Ilegitimidade Passiva do Réu Requer a V. Exa. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 267, VI do CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, por falta de condições da AÇÃO TRADUZIDA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, como provaremos a seguir; Diante dos fatos articulados, pelos autores da presente demanda, é nítido o fato…

terceiro, no caso, o senhor Marco Aurélio. Diante do exposto, o réu requer a extinção do presente feito sem resolução do mérito tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam, consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DO DIREITO 8 - Caso V. Exc.ª entenda por não acolher a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do réu, no mérito melhor sorte não assiste ao reclamante. 9 - O acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva…