Embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.

Execução Fiscal

Manolo e Irmãos Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº ......, com sede social na Rua ........... nº ......., bairro............., nesta cidade, através de seu representante legal (contrato social anexo) e por seu advogado procurador (documentos anexos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo nº 16 da Lei nº 6.830/80, propor EMBARGOS à Execução Fiscal em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Rua ......... nº..., bairro ..........., nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requer.

I – DOS FATOS

1. A Embargante tem como objetivo social a comercialização de lustres e abajures, estando instalada no Município de São Paulo, portanto contribuinte do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Recentemente, a Embargante veio a ser citada da Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a empresa Magnólia Comercial Ltda, que atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis e mantinha loja no Município de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz", loja essa estabelecida no mesmo endereço em que se encontra hoje instalada a Embargante, tendo em vista o término do Contrato de Locação.
A referida Execução Fiscal objetiva a cobrança de ICMS, concernente aos meses de competência de junho a setembro de 1999, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A inclusão da Embargante no polo passivo da presente Execução Fiscal foi requerida pela Fazenda do Estado de São Paulo e deferida pelo Juiz, na qualidade de responsável tributário em decorrência da aquisição do estabelecimento comercial.
2. Porém, conforme restará demonstrado, a presente Execução Fiscal não deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há falar em responsabilidade tributária por