Ilegitimidade Passiva

de reparação de danos em desfavor de João e Carlos, com o interesse verem reparados os prejuízos causados à Snob Veículos Importados S.A. Os réus por sua vez, foram intimados a oferecer contestação, e nela alegaram a ilegitimidade ativa ad causam dos autores, ilegitimidade passiva de Carlos, em virtude de entenderem que o mesmo não praticou nenhum ato ilícito, ilegalidade da conduta de Marcos e Sandoval, que promoveram a ação de reparação de danos a despeito da decisão da assembleia…

parte uma sociedade comercial e que, por essa razão, deveriam os presentes embargos ter sido também intentados contra ela, julgou configurar-se a existência de preterição de litisconsórcio necessário passivo que consubstancia uma exceção de ilegitimidade passiva e, ao abrigo do disposto nos arts. 354.º, 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e), e 28.º do C.P.C., decidiu absolver os embargados da instância. Inconformado o embargante com esta decisão, dela interpôs o presente recurso de agravo,…

inicial em avançado momento processual. 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tratando-se de ação indenizatória e havendo alegação na inicial de que o ato ilícito é de responsabilidade da parte ré, a análise da conduta dos integrantes do polo passivo somente será possível com o julgamento do mérito da demanda, o que importa em procedência ou improcedência, deixando de ser questão relativa às condições da ação, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade da entidade ré. 5) MÉRITO -…

não possui qualquer responsabilidade pelas reportagens publicadas pelo referido Jornal, risco que fora assumido integralmente pelo Jornal quando de suas publicações. Dos fundamentos jurídicos de direito – preliminares: Carência de ação por ilegitimidade passiva: A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:…

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. ILEGITIMIDADE DE FIADORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §4º DO CPC. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO DE CHEQUES. TÍTULOS DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE LIMITADA À VIGÊNCIA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO

legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo. A discussão acerca da possibilidade de a Caixa Econômica ou Banco do Brasil, instituições financeiras responsáveis pelo recolhimento das contribuições do fundo, serem detentoras de legitimidade passiva já está superada, conforme decisões que seguem: “PROCESSUAL – PIS/PASEP – LEGITIMIDADE PASSIVA…

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Diante dos fatos narrados, verifica-se que o promovido, embora tenha sido proprietário do animal, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, pois não foi o causador do dano material que origina a presente ação. Nesse sentido, o art. 3º do Código de Processo Civil, dispõe que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Logo, para se restar configurada a legitimidade passiva, é preciso que

danos morais sofridos em montante não inferior a 20 salários mínimos. Por sua vez, a ré Claro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que eventual conduta irregular teria ocorrido por culpa da corré Tim e não sua. Inicialmente, impende analisar a prefacial suscitada pela ré Claro. - Da ilegitimidade passiva Descabe atender o pleito de ilegitimidade passiva da ré Claro, considerando que a portabilidade efetuada ocorreu para sua rede e, com isso, deve também fazer…

do CPC. Com o devido respeito a r. sentença merece ser reformado pelos fatos a seguir delineados. II. MÉRITO PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA Não deve prosperar tais alegações, tendo em vista que o contrato celebrado com a Recorrida fora assinado por EDSON JOSÉ DUARTE, por meio de procuração outorgada constante nas fls. 161. Desta forma, possui ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda nº 2007.01.1.053890-6, haja vista que em 18∕07∕2002 ter outorgado poderes da…

em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela lei nº 3.620/60, com sede à Rua Capote Valente, nº 487, São Paulo/SP pelos fatos e direitos a seguir expostos.: I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ingressou com Ação de Execução Fiscal de classe em face da Drogaria Santo Antonio Atibaia Ltda. – ME., indicando um débito de R$ 637,52 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e