Ilegitimidade Passiva

fático e legal, sendo manifestamente improcedente a ação promovida, conforme os fundamentos a seguir expostos. 2. PRELIMINARMENTE 2.1. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA” – INSCRIÇÃO REALIZADA NO BANCO DE DADOS DA CDL INHUMAS/GO De fato, consoante restará demonstrado, a Parte Ré é MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA para responder a presente ação. A legitimidade passiva “ad causam”, condição da ação ora debatida, consiste na verificação prévia se a parte Ré aparenta ser titular do interesse que resiste à

DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor” [1]. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A atuação

enfrentamento das seguintes questões: (i) ilegitimidade ativa do Sr. Secretário de Fazenda; (ii) ilegitimidade ativa do Recorrido; (iii) inadequação da via eleita, por falta de interesse processual; (iv) incidência da Súmula nº 266/STF; e (v) violência ao art. 8º da Lei Complementar nº 87/96. 5. Deslindando a controvérsia, seguiu-se o acórdão rejeitando os aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE, FALTA…

RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO nº 9165688-46.2009.8.26.0000 APELANTE: ALEXANDRE WOLFF APELADO: VRG LINHAS AEREAS S/A (OU VARIG VGR LINHAS AEREAS) COMARCA: TAUBATÉ VOTO Nº 15688 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM - Contrato – Prestação de Serviços - Passagens aéreas - (VRG LINHAS AÉREAS S/A e S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) – Vôos internacionais cancelados pela VARIG, com exceção da Frankfurt (Alemanha) para São Paulo…

benefício, o que foi negado, submetendo o recorrido a um verdadeiro constrangimento, fazendo com que o episódio terminasse na Delegacia de Polícia, desnecessariamente. Em contrapartida, aduz a recorrente em sua contestação, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a não inversão do ônus da prova, culpa exclusiva do recorrido, inexistência de relação contratual, inexistência de danos morais, puganando pela improcedência do pleito autoral. DAS RAZÕES PARA MANTER A…

estado, CEP.., nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, que tramita rito ordinário movida por ROSA, vem a este juízo oferecer: CONTESTAÇÃO Para expor e requer o que segue:DAS PRELIMINARES: 1º) Da carência de ação por ilegitimidade passiva: Tratar-se de ilegitimidade passiva necessária quando ocorrer por disposição de lei ou pela relação jurídica, quando o juiz tiverde decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso que a eficácia da sentença dependerá da citação de…

negativação - ver o intróito): a) impunha-se ao juízo, antes de adentrar o mérito da causa, apreciar de logo (em boa técnica processual, até a fase de saneamento, antes, claro, da instrução e conseqüente exame do mérito), a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada na contestação, para efeito de extinção do processo sem resolução do mérito, à falta de condição da ação (CPC, art. 267, VI); b) porque, nessa hipótese, a obrigação de comunicação é do serviço de proteção ao crédito…

resolver o problema; Adequação é entrar com a ação correta, a ação adequada. Legitimidade ou ilegitimidade da parte: Se aquilo que eu peço me diz respeito sou parte ativa legitima, se aquilo que eu peço a outrem sai da esfera jurídica dele sou parte passiva legitima. Ilegitimidade Ativa: o juiz não tem como mandar arrumar, a petição inicial vai ser indeferida, causando a extinção do processo. Ilegitimidade Passiva: as vezes tem como ser arrumada pela nomeação autoria. Extinção…

emitido pela co-autora _____________________junto ao 9º Cartório de Protesto de Títulos. A liminar foi deferida, mas revogada pela decisão de fls. 82. Contudo, não assiste razão alguma aos autores, como se demonstrará. I – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA A ré não é parte legítima par figurar no polo passivo desta lide, pois não efetuou nenhuma cobrança de cheques relacionados à fla. 48, com exceção daquele no valor de R$5.377,75, cujo valor foi efetivamente devolvido…

inicial e a contestação, o réu atendeu ao princípio da concentração da matéria de defesa? Resposta: Sim, a corré atacou todos os pontos controvertidos existentes na inicial, inclusive as preliminares de mérito, sendo elas a prescrição e a ilegitimidade passiva. Sendo assim, percebe-se que a ora contestante atendeu ao princípio da concentração da matéria de defesa que preconiza que a peça processual da contestação deve conter todas as defesas possíveis e imagináveis, pois esta é a…