Ilegitimidade Passiva

justifica a reunião dos processos, tendo em vista o risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. ALTERNATIVAMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Caso não seja acolhida a denunciação da lide acima postulada, o que se admite ad argumentandum, cabe ao demandado, em atenção ao princípio da eventualidade, suscitar, alternativamente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois a SEUBEM LTDA., na qualidade de responsável pelo pagamento da dívida ora sob exame, é a única parte legítima para

ou de registro são acionados para reparar danos em razão da responsabilidade civil e administrativa a eles conferidas pela delegação da função pública. Salienta-se que a maioria dessas ações são, preliminarmente extintas, tendo em vista a ilegitimidade passiva dos cartórios, o que acarreta a ausência de um elemento fundamental da ação, sendo que a falta dessa condição leva a carência da mesma. Não obstante, existem alguns acórdãos no sentido de que o fato do cartório não possuir…

autos REQUERIDA, das obrigações para com a REQUERENTE. De acordo, o TJSP dispôs: TJSP - Apelação APL 2133049820088260100 SP 0213304-98.2008.8.26... Data de Publicação: 15/11/2012 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA REPARATÓRIA DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI , DO CPC . RECURSO PROVIDO.…

figurar no pólo passivo. O autor/apelante interpõe recurso de Apelação, e o juiz de 1º grau, com fundamento no artigo 518, §1, do CPC, deixa de receber o recurso, sob o argumento de que a sentença está em conformidade com súmula do STJ, quanto à ilegitimidade passiva do réu. Daí surge dois questionamentos: a) Pode o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumentar de que a sumula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada?; b) Se for processada a apelação, é…

contrário, tratou a sentença como se esta tivesse apreciado o mérito, o que não ocorreu. 35. Conforme já demonstrado o STJ em casos similares ao presente tem firmado o entendimento de que há extinção do feito sem o julgamento do mérito por ilegitimidade passiva do entrevistado. A embargante pretende que este E. Tribunal aprecie a SENTENÇA, conforme foi proferida, e diga se é procedente ou não a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois sem a apreciação desta matéria a embargante…

CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA) CONTRA O ROSTO DO AUTOR PELA COMPANHEIRA E POR ORDEM EXPRESSA DO VIGILANTE, PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA, TERCEIRIZADO PELA PRIMEIRA. PERDA DA VISAO DO OLHO DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONDUTA DO PREPOSTO DA TERCEIRIZADA. CULPA DEMONSTRADA. CULPA IN ELIGENDO DA TOMADORA E IN VIGILANDO DA TERCEIRIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E…

dos arts. 467 e 477 da CLT. Durante todo o seu contrato, diz que desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração da segunda ré, pelo que pede a condenação subsidiária. PRELIMINARMENTE Ilegitimidade Passiva O recorrido sempre foi empregado da Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a qual a admitiu, assalariou e dirigiu-lhe a prestação de serviços desde o começo até o fim do contrato de trabalho. Na…

relacionamento com a autora até o quinto mês da gravidez, custeou despesas da criança em algumas oportunidades, além de ter proporcionado ajuda financeira eventual e participado de aniversários na presença de seus pais. II – PRELIMINARES II.A – DA ILEGITIMIDADE ATIVA O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 3º que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Traz ainda o CPC como regra em seu artigo 6º que somente é permitido se pleitear em juízo…

objetivando compelir os réus à instituição, demarcação, averbação e recomposição da cobertura vegetal de área de reserva legal, além do dever de se absterem de explorar o local. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de constituir reserva legal que cabe ao proprietário ou ao possuidor. Inteligência do art. 18, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Mérito. Regime jurídico da reserva legal alterado, diante da superveniência do…

pagamento de dívida representada por duplicatas. A embargante suscita, inicialmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que as duplicatas objeto da execução não possuem aceite, nem há a comprovação da prestação dos serviços. Argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi criada para defender os interesses das empresas franqueadas da "Wisdom" em Brasília e em Valparaíso, enquanto a propaganda foi exibida em Goiânia. Afirma que não possui qualquer contrato com a…