Ilegitimidade Passiva

destacar que o entendimento jurisprudencial dominante é fruto da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou sobre o assunto, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o…

RÉPLICA EM AUDIÊNCIA – JEC – TELEFONIA SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR MM. Juiz; Acerca da alegada ilegitimidade passiva, verifica-se por certo que a assertiva não deve prosperar, tendo em vista que, tratando-se de relação de consumo, os serviços não solicitados são lançados mensalmente nas faturas telefônicas de serviços, as quais são remetidas pela requerida para o endereço do consumidor. Ademais, se por ventura as pessoas jurídicas prestadoras de tais serviços são…

pelo engano na aparência. De modo que, alguém pode demandar contra o caseiro, mero detentor, pensando ser ele o possuidor. Segundo Cândido Dinamarco, “a utilidade da nomeação à autoria consiste em antecipar soluções para a questão da legitimidade passiva, mediante incidente razoavelmente simples, em que o autor, alertado, em oportunidade de retificar a mira da demanda proposta.”[1] Cabimento No que tange o cabimento de tal instituto, considera-se a nomeação à autoria um dever do réu,…

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. COBRANÇA INDEVIDA, NA HIPÓTESE, DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI N. 8.078/90 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE P ARTICIPAM DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VENHAM A CAUSAR DANOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. 2. A INFORMAÇÃO ADEQUADA

exatamente suas medidas e confrontações. O autor alega que foi esbulhado há mais de um ano, portanto conclui-se que ao intentar Ação Demarcatória carece de ação, pois o mesmo já conhecia todas as medidas e confrontações do imóvel. Da ilegitimidade passiva Conforme dispõe o art. 301, X do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X - carência de ação. A carência da ação, neste caso, fica claramente evidenciada, quando, ao analisar os

comportem dilação probatória. No caso em tela, como a discussão em questão se refere a ilegitimidade passiva da excipiente, o meio mais adequado de argüição é pelo instituto que aqui se opera, devendo ser esta apreciada pelo juízo, já que trata-se de matéria cabível de reconhecimento de ofício e que não há dispêndio de dilação probatória. II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXCIPIENTE A ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, a qual pode ser argüida a qualquer…

ROSA, também já qualificada, pelo rito Ordinário, por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado no endereço (XXXXX), conforme art. 39, I do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Pelo que passa a expor o que se segue: PRELIMINAR Ilegitimidade passiva que trata o art. 301, X do CPC, pela ausência do Sr. JOÃO no polo passivo. Pela impossibilidade jurídica da ação do pedido. DO MÉRITO Alega a Autora em sua exordial que em 10 de agosto de 2013, teria sido celebrado contrato de compra e

poderá prosseguir, tendo em vista a ilegitimidade ativa e passiva, já que o titular do direito objetivo é pessoa diferente de quem sofre a ação e a seguradora não tem obrigação de consertar o carro diretamente, tendo em vista não deter relação jurídica base em relação a Josias. b) constata-se apenas a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação jurídica base vincula-se em direitos e obrigações Pedro e a Seguradora x c) constata-se apenas a ilegitimidade ativa, tendo em vista…

assistência judiciária gratuita, por ser o requerido pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. ). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Dispõe o art. 3º, do C. P. C., que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ao Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo indicado no…

(artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente). Caso o réu alegue na contestação sua ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo o autor reembolsar as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído (art. 339 do projeto). Porém quando alegar sua ilegitimidade incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre…