Ilegitimidade Passiva

extinção do processo, sem o julgamento do mérito, conforme o art. 267, inciso IV do CPC. 2. Carência da Ação No que diz respeito à legitimidade passiva, a ação de investigação de paternidade poderá ser intentada em face do pai. Na presente ação o requerido era impossibilitado fisicamente de gerar filhos, dando ensejo à sua ilegitimidade passiva, e consequentemente a Impossibilidade jurídica do pedido. 3. Incompetência Absoluta. A remessa dos autos ao Juízo competente, em…

receber o referido bem adquirido pela requerente. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir – sob o argumento de que disponibilizou outro bem em substituição à TV – e ilegitimidade passiva – alegando que quem teria que entregar a TV era o fabricante que não o fez. Por fim, no mérito, a requerida alegou que a troca do bem comprado por outro de mesmo valor é amparado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e que…

indevidamente pela autora e que foram descontadas de sua verba rescisória. 11. Essa é a demanda que se afigura estapafúrdia. O decreto de improcedência se impõe. O caso, aliás, sequer comporta análise de mérito, como será demonstrado. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE NÃO EXERCE QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 12. Há, na presente demanda, óbice processual intransponível impede o prosseguimento deste processo, ao menos em relação à OI/Telemar…

acidente de veículo, no valor de R$ … (…) – alega, para tanto, que a Requerida é proprietária do veículo …, de cor …, de placas nº …, ano …, envolvido na colisão com a motocicleta da Requerente. É a síntese do necessário. PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE A Requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, considerando que a mesma não participou do acidente mencionado pela Autora. Pois bem – de fato a Ré foi proprietária do veículo supra…

apelação cível. acidente de trânsito. ação ordinária. estado do rio grande do sul. pretensão de reparaçÃO de danos em virtude de colisão de veículo com animal na pista. 1. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, pois eventual culpa do proprietário do animal não elide o dever do ente público de zelar pela segurança dos usuários de rodovia estadual. 2. Comprovado nos autos que é comum a presença de animais sobre a rodovia, inclusive causando acidentes de…

vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por MOEMA, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, requer que seja extinto o presente processo sem resolução do mérito em virtude do Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Haja vista, que não tem nenhum tipo de…

fabricante ESTRELAS BRINQUEDOS, pois ela concede um prazo de 6 seis meses de garantia, ainda em prazo para que possa acontecer a troca do bem em questão A ESTRELAS BRINQUEDOS, empresa localizada na BR 010, KM 348, cidade de Estreito/MA. b) Da Ilegitimidade Passiva Para surpresa da Requerida, a Autor deixou de intentar ação em desfavor do Fabricante eis que este é responsável por qualquer defeito de fabricação do produto, devendo então compor o polo passivo da presente demanda. c) Da…

processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu prova pericial. Observo,…

ação, por evidente ilegitimidade passiva da Contestante para responder a ação anulatória de ato que teria sido praticado, segundo afirma a própria Autora, por pessoa jurídica de direito privado e não pela Contestante, resultando disso tudo a imperiosa necessidade de declaração da inépcia da inicial com a extinção do processo, sem julgamento do mérito e com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA…

Vossa Excelência, IMPUGNAR a(s) contestação(ões) acostada(s) ao feito pelo(s) réu(s), de fls. ....à ....dos autos e documentos de fls. ...à ...., com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: As empresas Rés alegam ilegitimidade passiva ad causan em sede preliminar de contestação. Ocorre que tal alegação não procede, visto que, em detida análise à situação fática e documentos juntados à exordial pela autora, há clara comprovação de que as empresas supracitadas,…