Ilegitimidade Passiva

de ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que se não houve temporal que tenha devastado outras árvores ou ocasionado outros danos na cidade. Além disso, a Municipalidade e a Fazenda Pública do Estado se limitam a argumentar a ilegitimidade passiva e a ausência do dever de indenizar. (fls. 34/46 e 48/54), o que não afasta a sua responsabilidade. Confira-se, a respeito, os seguintes julgados desta Corte: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Apelação nº…

presente demanda. II.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA Pelo MM. Juiz monocrático, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do apelado, sob as alegações, abaixo dispostas: “... Decido. Preliminarmente: a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada por ocasião do despacho de fls. 27, não havendo que se falar em carência de ação. Se o Requerente é o ou não proprietário do imóvel locado pouco importa para o desate da lide, considerando que a causa de pedir se…

Ementa: Embargos de declaração. Alimentos. Exoneração e revisão. Cumulação. Ilegitimidade passiva. Tratando- se de ação exoneratória ou revisional, fixados os alimentos "intuitu familiae," para esposa e filhos então menores, cessando a incapacidade destes ou a necessidade do ex- cônjuge beneficiado, todos deverão ser citados para integrar a lide em litisconsórcio necessário passivo, não havendo se admitir a ilegitimidade passiva de qualquer dos alimentados. Declarase o acórdão, para…

assistência judiciária gratuita em razão de suas condições. 2. PRELIMINARES Inicialmente, é importante que se observe a carência da ação proposta pela parte contrária visto que existe ilegitimidade tanto ativa como passiva na demanda, conforme pode concluir V. Excelência no que se segue: No que se refere à ilegitimidade ativa da mãe da menor, que além de representar a filha demanda por si, tem-se que não é comprovado o vínculo afetivo com a vítima do acidente, visto que mera declaração…

abrangido pelo artigo 206 §5 do CC. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130428298001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 20/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - COMODATÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. - Ação de cobrança das taxas de condomínio deve ser proposta contra aquele que figura como…

os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus sucessores; - terceiro juridicamente prejudicado; - MP, como fiscal da lei. Quando o MP não é parte na AR, sua intervenção é obrigatória. Passiva: - o réu da AR será o beneficiado com a decisão que se busca rescindir; - partes no processo que não foram beneficiadas não integrarão a AR. 15.4) Requisitos para propositura da AR Como visto, será cabível ação rescisória quando…

intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA O fim colimado pela autora é a anulação do negócio jurídico celebrado entre a ré e o senhor João, uma vez que considera que este também deve integrar o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsórcio passivo…

propriedade para a Reclamada englobou todos os seus ativos e passivos, entre estes últimos os direitos adquiridos dos trabalhadores na antecessora que mantiveram-se, por força da lei, inalterados. Não pode agora a Reclamada simplesmente arguir uma ilegitimidade passiva se esta é a responsável pelas atividades atuais da antecessora. Ademais, restam também configurados os requisitos indispensáveis à sucessão de empregadores: o estabelecimento como unidade econômica não mudou o ramo de…

boleto. Informou ainda que o boleto em questão foi protestado e seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Diante do exposto pelo autor, o mesmo, ajuizou ação em face da loja pontogelado.com. br. II. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA Alegando a ré que após ter tomado ciência por parte do seu cliente sobre a cobrança indevida de novo boleto emitido pela instituição financeira (banco), procurou imediatamente realizar contato com esta instituição…

automobilístico, juntando à inicial boletim de ocorrência ( e outros documentos que apontam seu cliente como o proprietário ). Sua pretensão não pode prosperar, devendo os autos serem extintos sem resolução de mérito com relação à requerida por ilegitimidade passiva como adiante veremos: Restou cabalmente demonstrado nos autos que o veículo xxxxx ( descrevê-lo ) foi vendido pela requerida ao Sr. XXXXX ( quarto réu neste processo) em XXXX, conforme documento juntado à f. XXX dos…